01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0043618-89.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOANA AMORIM SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)AUTOR: JOSÉ ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por JOANA AMORIM SILVA DE OLIVEIRA e JOSÉ ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA, em desfavor de DANIELLA MELO ARAUJO MESQUITA e CAIO ALEXANDRE MESQUITA MARQUES SILVA.

As partes compuseram acordo, conforme evento 52, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
31/07/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/07/2025 17:49

Conclusão para julgamento
30/07/2025 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
30/07/2025 17:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - meio eletrônico
25/07/2025 12:31

Juntada - Certidão
04/07/2025 17:17

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/06/2025 13:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 16:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 12:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/05/2025 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 12:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/05/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/04/2025 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2025 18:55

Protocolizada Petição
24/04/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/04/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/04/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/04/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2025 14:38

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/07/2025 16:30
23/04/2025 20:51

Despacho - Determinação de Citação
22/04/2025 12:33

Conclusão para despacho
18/04/2025 10:20

Lavrada Certidão
16/04/2025 20:13

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 14:49

Conclusão para despacho
09/04/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/03/2025 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/03/2025 14:07

Conclusão para despacho
13/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5582285, Subguia 78522 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 287,06
13/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5582286, Subguia 78496 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 188,04
11/02/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/02/2025 18:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582286, Subguia 5477031
11/02/2025 18:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582285, Subguia 5477027
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/12/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 12:08

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/12/2024 15:07

Conclusão para decisão
26/11/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/11/2024 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/10/2024 01:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 01:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 16:44

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 16:19

Conclusão para despacho
16/10/2024 16:19

Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 23:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOANA AMORIM SILVA DE OLIVEIRA - Guia 5582286 - R$ 188,04
15/10/2024 23:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOANA AMORIM SILVA DE OLIVEIRA - Guia 5582285 - R$ 287,06
15/10/2024 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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