01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015471-14.2022.8.27.2700/TO CREDOR: EVANDO ALVES DOS REISADVOGADO(A): DAVE SOLLYS DOS SANTOS (OAB TO003326) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Evando Alves dos Reis, no qual figura como entidade devedora o Município de Babaçulândia/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 14.568,09 (quatorze mil quinhentos e sessenta e oito reais e nove centavos), atualizados em 19/10/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 05/04/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000071, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Luatom Bezerra Adelino de Lima, nos autos da Ação Originária nº 5000096-48.2010.8.27.2718.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado para pagamento no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Diante da ausência de pagamento voluntário, foi deferido sequestro por arrastamento nos autos 0015473-81.2022.8.27.2700 contemplando o presente feito conforme evento 50, DESPADEC1, no valor de R$ 17.118,70 (dezessete mil cento e dezoito reais e setenta centavos).

Concomitantemente o ente devedor efetivou o pagamento voluntário, apresentando o respectivo comprovante posterior a efetivação do sequestro (evento 51, GUIADEP2).

Em razão disso, requer "o imediato e integral desbloqueio e devolução de todos e quaisquer valores que tenham sido constritos das contas de titularidade do Município de Babaçulândia (CNPJ nº 02.***.***/0001-90) por força da decisão de sequestro". É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, pretende o ente devedor o desbloqueio dos valores sequestrados em razão do depósito voluntário posterior.

No entanto, recorrendo aos autos 0015473-81.2022.8.27.2700, onde o sequestro foi deferido, é possível verificar que o Município de Babaçulândia foi intimado para pagamento voluntário sob pena de sequestro em 26/05/2025, com prazo vencido em 23/06/2025.

O comprovante de depósito voluntário somente foi apresentado em 11/07/2025 quando o sequestro já tinha sido integralmente efetivado. Sobre o assunto, a Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: "Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. (...) § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor". (grifei) Assim, por expressa vedação legal, o valor sequestrado não poderá ser devolvido ao credor.

Acrescento, ainda, que o valor depositado voluntariamente, por sua vez, será aproveitado para pagamento dos demais precatórios da cronologia.

A mesma Resolução dispõe: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Babaçulândia/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido do ente devedor de devolução do valor sequestrado em razão de vedação expressa insculpida no art. 20, §8º, da Resolução CNJ 303/2019.

Considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento do valor sequestrado de R$ 17.118,70 (dezessete mil cento e dezoito reais e setenta centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios que transfira o montante depositado voluntariamente evento 51, GUIADEP2 para a conta judicial do Município de Babaçulândia, para pagamento dos precatórios da cronologia.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:35

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 17:32

Conclusão para despacho
16/07/2025 13:35

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/07/2025 13:32

Juntada - Documento - Informações
11/07/2025 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/07/2025 16:40

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
07/07/2025 15:48

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
05/06/2025 20:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 09:58

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 22:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
07/02/2025 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/02/2025 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/01/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/01/2025 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/01/2025 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
02/12/2024 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/11/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:24

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/06/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:12

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:32

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:32

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:29

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
26/05/2023 16:24

Juntada - Documento
10/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
03/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 06:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/02/2023 06:43

Despacho - Mero Expediente
01/02/2023 16:34

Juntada - Documento
09/01/2023 17:29

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
09/01/2023 17:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/01/2023 17:27

Ato ordinatório - Data de Validação - 02/12/2022 15:13:26
02/12/2022 15:13

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
02/12/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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