TJTO - 0021383-21.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0021383-21.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000584-20.2002.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: ANA PAULA TAVARES MAFRAADVOGADO(A): MARQUES ELEX SILVA CARVALHOAGRAVANTE: JOAO BATISTA MAFRAADVOGADO(A): MARQUES ELEX SILVA CARVALHO (OAB TO001971)ADVOGADO(A): MARQUES ELEX SILVA CARVALHOINTERESSADO: ELOIZA CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUSAADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: LIBERATO DA SILVAADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: MARIA DE JESUS DIAS SOUSAADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: IVANOR COELHO DE SOUSA CONCEICAOADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: DEUZUITA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: EVA GOMES DE AMORIMADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: MARIZETE LIMA DE CASTROADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: MANOEL BISPO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: ANTÔNIO BRILHANTE PEREIRAADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNESADVOGADO(A): ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUESADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOSINTERESSADO: JULIO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: EVALDO BATISTA ARAUJOADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: SÔNIA REGINA CARVALHO MELOADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: ARISTEU DA SILVAADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRAINTERESSADO: LUZINAN DIAS ARRUDAADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.
REFORMA DA DECISÃO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatório para pagamento de indenização por desapropriação indireta e suspendeu o feito executivo até o adimplemento da obrigação. 2.
Os agravantes alegam que a decisão contrariou o título executivo transitado em julgado, que estabeleceu o pagamento direto no prazo de seis meses, sem referência ao regime de precatórios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível submeter o cumprimento de sentença ao regime de precatórios quando o título executivo judicial expressamente determina o pagamento direto em prazo certo; e (ii) saber se o não adimplemento da ordem constitucional de pagamento de precatórios autoriza o depósito judicial direto da indenização.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O título executivo judicial determinou o pagamento da indenização diretamente pelo ente público em seis meses, sem submissão ao regime do art. 100 da CF/1988. 5.
A decisão agravada modificou indevidamente o título executivo, violando o princípio da coisa julgada. 6.
A jurisprudência do STF, no Tema 865 da repercussão geral (RE 922.144), autoriza o depósito judicial direto da indenização nos casos em que a Fazenda Pública se encontra inadimplente com os precatórios. 7.
Fato público e notório comprova que o Município agravado está em mora com o pagamento de precatórios desde 2021, o que justifica a inaplicabilidade do regime constitucional previsto no art. 100 da CF/1988. 8.
A decisão impugnada compromete a efetividade da tutela jurisdicional e a duração razoável do processo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar a retomada do cumprimento de sentença, com pagamento da indenização mediante depósito judicial direto.
Tese de julgamento: “1.
O cumprimento de sentença deve observar os exatos termos do título executivo transitado em julgado. 2.
Quando a Fazenda Pública estiver em mora com o pagamento de precatórios, é legítima a determinação de depósito judicial direto da indenização, nos termos do Tema 865 do STF.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a retomada do cumprimento de sentença com o processamento do pagamento da indenização mediante depósito judicial direto, nos exatos termos fixados na sentença exequenda transitada em julgado, em respeito ao precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 865 da repercussão geral, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
19/08/2025 15:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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19/08/2025 15:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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18/08/2025 17:26
Juntada - Documento - Voto
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13/08/2025 14:35
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PAULA PAIVA TAVARES MAFRA - EXCLUÍDA
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12/08/2025 18:30
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANA PAULA TAVARES MAFRA - EXCLUÍDA
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05/08/2025 13:54
Juntada - Documento - Certidão
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01/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0021383-21.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 261) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: PAULA PAIVA TAVARES MAFRA ADVOGADO(A): MARQUES ELEX SILVA CARVALHO (OAB TO001971) ADVOGADO(A): MARQUES ELEX SILVA CARVALHO AGRAVANTE: JOAO BATISTA MAFRA ADVOGADO(A): MARQUES ELEX SILVA CARVALHO (OAB TO001971) ADVOGADO(A): MARQUES ELEX SILVA CARVALHO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE PROCURADOR(A): DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): CIRO DE ALENCAR SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: EVA GOMES DE AMORIM ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: HÉLIO MOURA FERNANDES INTERESSADO: JOSÉ BATISTA AVELINO INTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: LIBERATO DA SILVA ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: MARIA DE JESUS DIAS SOUSA ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: IVANOR COELHO DE SOUSA CONCEICAO ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: DEUZUITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: ELOIZA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: MANOEL BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: ANTÔNIO BRILHANTE PEREIRA ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES ADVOGADO(A): ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS INTERESSADO: JULIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: EVALDO BATISTA ARAUJO ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: SÔNIA REGINA CARVALHO MELO ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: ARISTEU DA SILVA ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: LUZINAN DIAS ARRUDA ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA INTERESSADO: MARIZETE LIMA DE CASTRO ADVOGADO(A): EDESIO DO CARMO PEREIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 17:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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31/07/2025 16:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 261
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30/07/2025 13:25
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EVA GOMES DE AMORIM - EXCLUÍDA
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30/07/2025 10:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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30/07/2025 10:29
Juntada - Documento - Relatório
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09/05/2025 15:54
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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09/05/2025 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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25/03/2025 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/03/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 20:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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20/02/2025 12:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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20/02/2025 12:38
Despacho - Mero Expediente
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19/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
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12/02/2025 00:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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07/02/2025 15:31
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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03/02/2025 09:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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03/02/2025 09:48
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 15:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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09/01/2025 15:09
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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08/01/2025 16:57
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB08)
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08/01/2025 14:37
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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08/01/2025 14:25
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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08/01/2025 14:25
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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08/01/2025 09:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/01/2025 09:49
Conclusão para decisão
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02/01/2025 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5635912 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
31/12/2024 21:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5635912 Situação: Em Aberto.
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31/12/2024 21:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/12/2024 21:00
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 426 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER • Arquivo
PARECER • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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