TJTO - 0005773-68.2019.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
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03/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005773-68.2019.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005773-68.2019.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB PA025522)APELADO: AURELIO DE LIMA BENETTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)APELADO: BIANCA DE LIMA BENETTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)APELADO: JULIANO DE LIMA BENETTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)APELADO: RODRIGO DE LIMA BENETTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE VISTORIA JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA CASSADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual c/c reintegração de posse, sem apreciação do direito à retenção por benfeitorias.
O juízo de origem havia deferido a realização de vistoria técnica para apurar a regularidade das construções, essencial à análise da pretensão de retenção, mas a diligência não foi realizada por motivo alheio à parte, e a sentença foi proferida sem a produção da prova pericial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a ausência de realização da vistoria determinada para verificação das benfeitorias configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença por omissão quanto à análise do direito à retenção.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A prova pericial foi determinada para apurar a conformidade das construções com os padrões legais e contratuais, conforme requerido na contestação e reiterado nos embargos de declaração. 4.
A sentença foi proferida sem a produção da prova essencial, sob o argumento de que a questão seria decidida em cumprimento de sentença, o que afronta o art. 509, §4º, do CPC, que veda rediscussão da lide em fase de liquidação. 5.
A omissão quanto à análise do direito à retenção, aliado à ausência de produção da prova técnica indispensável, configura cerceamento de defesa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e provido.
Sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização da vistoria técnica e nova sentença que aprecie o direito à retenção por benfeitorias.
Tese de julgamento: “1.
Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem a produção de prova pericial previamente deferida, essencial à verificação do direito à retenção por benfeitorias. 2.
A admissibilidade do direito à retenção deve ser decidida na fase de conhecimento, vedada sua análise apenas em liquidação de sentença.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse n. 0005773-68.2019.8.27.2706, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à realização da vistoria técnica no imóvel, nos termos já determinados no evento 187, com posterior prolação de nova sentença, na qual se aprecie expressamente a existência ou não do direito à retenção por benfeitorias, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
02/09/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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02/09/2025 16:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 16:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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22/08/2025 16:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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18/08/2025 17:29
Juntada - Documento - Voto
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12/08/2025 13:50
Juntada - Documento - Informações
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05/08/2025 14:03
Juntada - Documento - Certidão
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01/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0005773-68.2019.8.27.2706/TO (Pauta: 223) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB PA025522) APELADO: AURELIO DE LIMA BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) APELADO: BIANCA DE LIMA BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) APELADO: JULIANO DE LIMA BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) APELADO: RODRIGO DE LIMA BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 17:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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31/07/2025 16:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 223
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28/07/2025 18:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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28/07/2025 18:12
Juntada - Documento - Relatório
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20/05/2025 09:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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16/05/2025 14:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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15/05/2025 23:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/05/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2025 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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02/05/2025 18:08
Despacho - Mero Expediente
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25/03/2025 15:10
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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25/03/2025 14:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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25/03/2025 14:05
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/03/2025 14:08
Processo Reativado - Novo Julgamento
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19/03/2025 14:08
Recebidos os autos - CPENORTECI -> TJTO
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13/08/2021 18:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA3ECIV
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13/08/2021 18:36
Trânsito em Julgado
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31/07/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
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09/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
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29/06/2021 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2021 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2021 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2021 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2021 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2021 20:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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25/06/2021 20:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/06/2021 13:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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17/06/2021 17:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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17/06/2021 11:31
Juntada - Documento - Voto
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01/06/2021 13:50
Juntada - Documento - Certidão
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24/05/2021 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/05/2021 13:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 597
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19/05/2021 19:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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19/05/2021 19:20
Juntada - Documento - Relatório
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13/04/2021 11:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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12/04/2021 20:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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10/04/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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02/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/03/2021 15:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
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23/03/2021 19:47
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/03/2021 19:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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22/03/2021 19:12
Despacho - Mero Expediente
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17/03/2021 16:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2021
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16/03/2021 16:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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16/03/2021 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 17
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13/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17
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03/03/2021 14:00
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/03/2021 14:00
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/03/2021 14:00
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/03/2021 13:59
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/03/2021 13:59
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/03/2021 14:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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02/03/2021 14:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/02/2021 16:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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22/02/2021 17:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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19/02/2021 18:05
Juntada - Documento - Voto
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05/02/2021 17:07
Publicação de Pauta
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28/01/2021 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2021 10:25
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 632
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26/01/2021 16:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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26/01/2021 16:58
Juntada - Documento - Relatório
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09/10/2020 15:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/08/2020 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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