TJTO - 0028904-95.2022.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0028904-95.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028904-95.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELADO: FREITAS & VALCARI LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FABÍULA DE CARLA PINTO MACHADO IANOWICH (OAB TO006730) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PANDEMIA DA COVID-19.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO E MULTA CONTRATUAL AFASTADAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por consumidora em desfavor de instituição de ensino, para manter a exigibilidade de título executivo extrajudicial decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. 2.

A embargante alegou ausência de prestação integral dos serviços em razão da pandemia da Covid-19, tentativa formal de cancelamento de matrícula e irregularidade na cobrança de multa contratual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão consiste em saber se:(i) a superveniência da pandemia da Covid-19 configura caso fortuito ou força maior apto a justificar a revisão contratual, ou a exclusão de penalidades em contratos educacionais;(ii) a tentativa formal de rescisão contratual pela parte consumidora é suficiente para afastar a cobrança de mensalidades posteriores e multa por rescisão;(iii) há inexigibilidade parcial do título executivo em razão da alteração substancial nas circunstâncias contratuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A pandemia da Covid-19 constitui fato superveniente, imprevisível e inevitável, que pode ensejar revisão judicial dos contratos, nos termos do CDC, art. 6º, V, e do CC, arts. 317 e 478.5.

A substituição temporária das aulas presenciais por remotas, autorizada por ato normativo, não configura inadimplemento, mas pode acarretar desequilíbrio contratual caso haja prejuízo concreto ao consumidor.6.

A embargante demonstrou formalização de pedidos de cancelamento da matrícula, com fundamento em motivos legítimos.

A recusa da instituição de ensino em aceitar o pedido sem imposição de multa inviabilizou o encerramento do vínculo contratual.7.

Diante da alteração das condições contratuais, reconhece-se a inexigibilidade parcial do título, quanto às mensalidades posteriores a abril/2020 e à multa contratual, mantidos as demais cobranças.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e reconhecer a inexigibilidade parcial do título executivo extrajudicial.

Tese de julgamento: “1.

A pandemia da Covid-19 configura caso fortuito apto a justificar a revisão judicial de contrato de prestação de serviços educacionais, com fundamento no art. 6º, V, do CDC e nos arts. 317 e 478 do CC. 2.

Quando demonstrada a tentativa legítima de rescisão contratual pelo consumidor, é cabível o afastamento da multa contratual e a exclusão da cobrança de mensalidades futuras. 3.

O título executivo extrajudicial subsiste parcialmente quanto à prestação efetivamente realizada, de modo que inexigível nas parcelas afetadas por alteração superveniente nas condições contratuais.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, a fim de reconhecer a inexigibilidade parcial do título executivo extrajudicial tão somente quanto às mensalidades referentes aos meses de maio/2020 a janeiro/2021, além da multa contratual, mantidas as demais cobranças, devidamente corrigidas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.    

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0028904-95.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 222) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: LAISE SANTOS GAMA DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: FREITAS & VALCARI LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABÍULA DE CARLA PINTO MACHADO IANOWICH (OAB TO006730) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente