01/09/2025 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
22/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5011654-47.2011.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011654-47.2011.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: FLAVIO HENRIQUE KERTSZ DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)APELADO: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES (RÉU)ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB TO006665)ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO AYRES (OAB TO004783)APELADO: DUCENEIA BORGES DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)APELADO: HÉRCULES RIBEIRO MARTINS (RÉU)ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B)APELADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE (RÉU)ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS SEM LICITAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AUTORIZADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou integralmente os pedidos iniciais, sob o fundamento de inexistir comprovação de dano ao erário, ilegalidade nos atos administrativos, dolo específico dos requeridos ou vício nos procedimentos que culminaram na alienação direta de imóveis públicos. 2. O apelante objetiva a reforma da decisão, pleiteando a decretação da nulidade absoluta dos negócios jurídicos, a reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado e a responsabilização dos agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por violar dispositivos legais, constitucionais e entendimento firmado em sede de recursos repetitivos; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para a decretação da nulidade dos negócios jurídicos que resultaram na alienação direta de imóveis públicos; (iii) determinar se há elementos probatórios que justifiquem a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A nulidade da sentença não se verifica, pois as questões levantadas pelo apelante dizem respeito ao mérito e não a vícios processuais.

Não há demonstração de violação a precedente obrigatório, à coisa julgada ou ao princípio da não surpresa, tendo o magistrado decidido com base no art. 355 do CPC e art. 17 da LIA, após o pedido das partes para julgamento no estado em que se encontrava e o silêncio do MPE quanto à especificação de provas. 5.

As Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013 autorizaram a regularização fundiária com alienação direta e dispensa de licitação, nos termos do art. 17, I, “f”, da Lei nº 8.666/1993.

O STF, na ADI nº 5.333/TO, declarou constitucional tal previsão, reconhecendo a competência do Estado para legislar sobre o interesse social nas regularizações. 6.

O TCE/TO, no Acórdão nº 866/2017, concluiu não haver prejuízo ao erário, pois as alienações seguiram o valor venal definido pela Planta de Valores Genéricos (Lei Municipal nº 1.593/2008), sem prova de dilapidação patrimonial. 7.

A falta de dolo específico e de dano impede o prosseguimento da ação de improbidade, conforme a Lei nº 14.230/2021.

Não há prova mínima que sustente a anulação dos negócios ou a continuidade da demanda, especialmente diante das absolvições penais por insuficiência probatória. 8.

A jurisprudência deste Tribunal afasta a improbidade quando ausentes dolo específico e dano ao erário, preservando a validade das alienações realizadas no âmbito das políticas públicas de regularização fundiária do Estado do Tocantins.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de comprovação de vício processual, bem como a inexistência de violação a precedente obrigatório ou à coisa julgada, afasta a nulidade da sentença que rejeitou a ação de improbidade administrativa. 2.

A alienação direta de imóveis públicos realizada com fundamento na legislação estadual e municipal específica, destinada à regularização fundiária de interesse social, é legítima e válida, especialmente quando a constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico e de dano ao erário, não se presumindo a ilicitude dos atos administrativos praticados sob amparo legal e com respaldo em políticas públicas expressas, tampouco se admitindo sua configuração sem lastro probatório mínimo, conforme determina o art. 17, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XXI; CC, arts. 166 e 169; CPC, arts. 355, 502, 505, 507 e 1.013; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 3º, e 17-C, § 1º; Lei nº 8.666/1993, art. 17, I, “f”; Lei nº 2.021/2009 do Estado do Tocantins; Lei nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins; Lei Municipal nº 1.593/2008 de Palmas-TO.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.333/TO, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Plenário, j. 14.02.2020, DJe 06.03.2020; TCE-TO, Acórdão nº 866/2017; TJTO, ApCív nº 5011805-13.2011.8.27.2729, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 03.07.2024; TJTO, ApCív nº 5012784-72.2011.8.27.2729, Rel.

Des.

Helvécio de Brito Maia Neto, j. 13.12.2023; TJTO, ApCív nº 5011675-23.2011.8.27.2729, Rel.

Marcio Barcelos Costa, j. 18.06.2025; TJTO, ApCív nº 5011747-10.2011.8.27.2729, Rel.

Gil de Araújo Corrêa, j. 18.03.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante da ausência de sua fixação na origem e da especificidade da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
20/08/2025 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 174
20/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
20/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 11:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
20/08/2025 11:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
19/08/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/08/2025 14:52

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 13:52

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 5011654-47.2011.8.27.2729/TO (Pauta: 130) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA APELADO: FLAVIO HENRIQUE KERTSZ DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) APELADO: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB TO006665) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO AYRES (OAB TO004783) APELADO: DUCENEIA BORGES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) APELADO: HÉRCULES RIBEIRO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): ARISTÓTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B) APELADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE (RÉU) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 17:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 130
29/07/2025 19:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
29/07/2025 19:18

Juntada - Documento - Relatório
11/06/2025 16:51

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
11/06/2025 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
22/04/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/04/2025 18:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
15/04/2025 18:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/03/2025 14:41

Processo Reativado - Novo Julgamento
07/03/2025 14:41

Recebidos os autos - TOPAL2FAZ -> TJTO
28/06/2022 16:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
28/06/2022 16:51

Trânsito em Julgado
27/06/2022 10:08

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
27/06/2022 10:08

Despacho - Mero Expediente
24/05/2022 14:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
23/05/2022 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 126 e 125
17/05/2022 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
09/05/2022 20:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
06/05/2022 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 128
25/04/2022 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
25/04/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
20/04/2022 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
20/04/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
19/04/2022 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
19/04/2022 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/04/2022 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
19/04/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/04/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/04/2022 20:36

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
18/04/2022 20:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
14/02/2022 16:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
14/02/2022 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
13/02/2022 22:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
12/02/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
10/02/2022 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 103, 106 e 107
04/02/2022 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
04/02/2022 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
27/01/2022 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
27/01/2022 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/01/2022 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
25/01/2022 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 17:16

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
21/01/2022 17:16

Despacho - Mero Expediente
21/01/2022 16:40

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
21/01/2022 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
25/12/2021 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
12/12/2021 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
07/12/2021 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
07/12/2021 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/12/2021 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
03/12/2021 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/11/2021 20:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
30/11/2021 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/11/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 15:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
25/11/2021 15:08

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
22/11/2021 13:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
12/11/2021 13:27

Juntada - Documento - Voto
12/11/2021 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
29/10/2021 15:07

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
28/10/2021 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado
08/10/2021 15:46

Juntada - Documento - Certidão
04/10/2021 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2021 13:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/10/2021 14:00 Sequencial: 451
01/10/2021 14:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
01/10/2021 14:49

Juntada - Documento - Relatório
13/02/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/02/2021 16:10

Encaminhamento Processual - SGB10 -> SGB04
05/02/2021 08:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> DISTR
05/02/2021 08:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/02/2021 16:03

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
01/02/2021 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 44
01/02/2021 09:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
01/02/2021 09:29

Despacho - Mero Expediente
29/01/2021 13:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
29/01/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
28/01/2021 21:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/01/2021 21:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 39
13/01/2021 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 45
31/12/2020 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 43
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41, 43, 44 e 45
25/12/2020 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
20/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 27, 28 e 29
16/12/2020 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
16/12/2020 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/12/2020 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
16/12/2020 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/12/2020 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
16/12/2020 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/12/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2020 16:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
14/12/2020 16:12

Despacho - Mero Expediente
11/12/2020 19:20

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
11/12/2020 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
11/12/2020 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/12/2020 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
10/12/2020 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/12/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2020 11:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
04/12/2020 19:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/12/2020 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
21/11/2020 10:01

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
20/11/2020 16:29

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - CCI01 -> SGB08
20/11/2020 14:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/11/2020 18:11

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - SGB10 -> SGB08
18/11/2020 18:10

Juntada - Documento - Voto
03/11/2020 14:48

Juntada - Documento - Certidão
27/10/2020 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2020 12:23

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/11/2020 14:00 Sequencial: 479
22/10/2020 17:47

Remessa Interna - SGB10 -> CCI01
22/10/2020 17:47

Juntada - Documento - Relatório
20/07/2020 12:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
20/07/2020 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2020 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/05/2020 15:16

Remessa Interna para vista ao MP - SGB10 -> CCI01
28/05/2020 15:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2020 13:37

Distribuído por prevenção - Número: 00080791920158270000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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