26/08/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 215
14/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 215
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 215
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023740-52.2022.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERIDO: MARIA DO CARMO RODRIGUES MONTALVAOADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB TO10425A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 213 - 11/08/2025 - Protocolizada Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/08/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 215
12/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 208
11/08/2025 18:23

Protocolizada Petição
11/08/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
06/08/2025 13:41

Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Negativa
04/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208
01/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0023740-52.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: FERNANDO GUIMARÃES MENDESADVOGADO(A): FELIPE GAIAO DOS SANTOS (OAB DF052103)ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326)REQUERIDO: MARIA DO CARMO RODRIGUES MONTALVAOADVOGADO(A): ADRIANO ERMERSON OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB TO10425A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MARIA DO CARMO RODRIGUES MONTALVÃO, no qual alega que os descontos efetuados por meio do sistema SISBAJUD incidiram sobre verbas impenhoráveis, por estarem depositadas em conta poupança, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Conforme se extrai dos autos, a devedora já havia arguido a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 173, tendo o pedido sido parcialmente deferido, conforme decisão proferida no evento 181, DECDESPA1. No entanto, alega agora, em nova manifestação apresentada no evento 189, PET1, que os extratos bancários foram juntados apenas após a formulação do pedido anterior, razão pela qual não percebeu, à época, que os valores considerados penhoráveis na decisão de parcial deferimento encontravam-se depositados em conta poupança, requerendo, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade do montante de R$ 6.564,70 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos).

O credor, por sua vez, apresentou impugnação no evento 195, PET1, pugnando pela manutenção da penhora. É o relato.

DECIDO.

O art. 833, inciso X, do CPC dispõe que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", ou seja a impenhorabilidade relativa de conta poupança, no contexto do Código de Processo Civil (CPC), significa que os valores depositados em contas de poupança até o limite de 40 salários mínimos estão protegidos contra a penhora. No entanto, essa proteção não é absoluta e pode ser relativizada em determinadas situações quando não demonstrado que a conta poupança é efetivamente utilizada como tal, isto é, para a finalidade de poupança, e não como conta de uso corriqueiro ou movimentação habitual de recursos.

Neste sentido, destaco: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA – -FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA POUPANÇA.

Irresignação contra a decisão que determinou o bloqueio de conta poupança de titularidade da agravante.

Movimentação atípica, com a ocorrência de saques e de movimentação incompatível com a de uma conta poupança.

Agravante que não comprova que a totalidade dos valores constantes da conta está comprometida com as suas necessidades básicas .

Descaracterização da conta poupança, que passa a ser passível de penhora.

Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, em nome dos princípios da razoabilidade e da efetividade.

Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.

Decisão mantida .

Recurso de agravo não provido, cassada a liminar. (TJ-SP - AI: 20198528320178260000 SP 2019852-83.2017.8 .26.0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 20/04/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2017 - grifei) (...) 3.

Em caso de descaracterização da finalidade da conta poupança, é de se concluir que não se encontra ela protegida pelo art. 833, inciso X, do CPC, sendo perfeitamente possível o bloqueio de eventuais valores existentes.4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido" (fl. 56 e-STJ) (STJ - AREsp: 2088101, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 28/02/2024 - grifei) No presente caso, ainda que a parte devedora apresentasse documento atestando que a conta bancária se trata de conta poupança, deixou de demonstrar em juízo elementos suficientes para comprovar que a conta bancária em questão é, de fato, destinada exclusivamente à função de poupança, tampouco que os valores nela depositados mantêm natureza impenhorável.

Não há comprovação de que a movimentação financeira observada na conta esteja compatível com a sua utilização como caderneta de poupança típica.

Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não restando evidenciada a destinação da conta para fins de poupança, mostra-se possível a relativização da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, especialmente diante da necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e o adimplemento da obrigação reconhecida judicialmente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 189, PET1, mantendo-se o disposto pela decisão proferida no evento 181, DECDESPA1. À Secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 2 - Não interposto recurso pelas partes, voltem-me conclusos para ordem de expedição de alvará judicial.

Cumpra-se.

Palmas, 09/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
31/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:17

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
30/07/2025 17:03

Conclusão para decisão
05/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 199
04/07/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
20/06/2025 06:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199
10/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199
09/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:15

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 13:56

Conclusão para decisão
02/06/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
02/06/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
27/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 192
27/05/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 15:17

Conclusão para despacho
08/05/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
08/05/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
11/04/2025 15:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
11/04/2025 15:21

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(MARIA DO CARMO RODRIGUES MONTALVAO)
11/04/2025 15:21

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(FLAVIO IGOR FERNANDES DE ALMEIDA)
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183
27/03/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:36

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 14:55

Conclusão para decisão
17/03/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
02/03/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/03/2025 11:01

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 14:28

Conclusão para decisão
28/02/2025 14:26

Juntada - Informações
27/02/2025 13:41

Protocolizada Petição
04/02/2025 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
09/12/2024 18:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/11/2024 20:31

Conclusão para despacho
17/10/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
26/09/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
23/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:10

Lavrada Certidão
15/07/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
26/06/2024 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
11/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:21

Juntada - Informações
11/06/2024 14:11

Juntada - Documento - Edital Afixado
10/06/2024 18:49

Expedido Edital
10/06/2024 11:45

Protocolizada Petição
29/04/2024 14:03

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 17:41

Conclusão para despacho
22/04/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
05/04/2024 08:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 17:06

Conclusão para despacho
26/02/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
22/01/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 14:45

Decisão - Outras Decisões
18/01/2024 16:45

Conclusão para despacho
11/12/2023 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
17/11/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 15:45

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 15:09

Conclusão para decisão
14/11/2023 15:07

Lavrada Certidão
12/09/2023 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 13:09

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/09/2023 18:56

Expedido Edital
10/09/2023 20:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/09/2023 16:46

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 17:17

Conclusão para despacho
31/08/2023 07:07

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001009482023
29/08/2023 17:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001009482023
28/08/2023 17:26

Protocolizada Petição
25/08/2023 11:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122
23/08/2023 18:59

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 14:51

Conclusão para despacho
07/08/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
19/07/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122
19/07/2023 12:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/07/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 119
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119
27/06/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/05/2023 19:25

Conclusão para despacho
29/05/2023 19:25

Lavrada Certidão
16/05/2023 09:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
11/05/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
28/04/2023 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
27/04/2023 12:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/04/2023 23:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2023 15:04

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 17:18

Conclusão para despacho
08/02/2023 16:10

Protocolizada Petição
02/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
24/01/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
20/12/2022 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
07/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
01/12/2022 14:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/11/2022 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2022 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:31

Decisão - Outras Decisões
25/11/2022 14:33

Conclusão para despacho
25/11/2022 14:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 89
25/11/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/11/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/11/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 10:33

Protocolizada Petição
24/11/2022 14:32

Despacho - Mero expediente
24/11/2022 13:22

Conclusão para decisão
24/11/2022 12:06

Protocolizada Petição
24/11/2022 09:35

Protocolizada Petição
23/11/2022 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2022 17:06

Despacho - Mero expediente
17/11/2022 15:59

Conclusão para despacho
17/11/2022 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
17/11/2022 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/11/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
17/11/2022 13:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/11/2022 16:40

Protocolizada Petição
16/11/2022 16:15

Despacho - Mero expediente
16/11/2022 12:50

Conclusão para despacho
16/11/2022 12:49

Lavrada Certidão
11/11/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/11/2022 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/11/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:17

Despacho - Mero expediente
10/11/2022 12:27

Conclusão para despacho
10/11/2022 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Despejo por Falta de Pagamento"
10/11/2022 11:54

Protocolizada Petição
07/11/2022 18:07

Despacho - Mero expediente
07/11/2022 15:00

Conclusão para despacho
04/11/2022 11:51

Trânsito em Julgado
04/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/10/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/10/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/10/2022 11:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
30/09/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2022 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/09/2022 16:20

Conclusão para despacho
30/09/2022 16:19

Audiência - de Conciliação - cancelada - 11/10/2022 14:30. Refer. Evento 38
15/09/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/09/2022 16:09

Protocolizada Petição
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/09/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 19:13

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/08/2022 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
25/08/2022 17:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/08/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 17:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/10/2022 14:30
25/08/2022 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/08/2022 15:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 25/08/2022 15:00. Refer. Evento 19
25/08/2022 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/08/2022 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/08/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:14

Juntada - Certidão
19/08/2022 11:29

Protocolizada Petição
10/08/2022 14:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/08/2022 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/07/2022 15:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
27/07/2022 15:52

Despacho - Mero expediente
27/07/2022 15:04

Conclusão para despacho
27/07/2022 15:03

Lavrada Certidão
21/07/2022 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
21/07/2022 14:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
21/07/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/08/2022 15:00
21/07/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/07/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/07/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2022 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:18

Protocolizada Petição
08/07/2022 15:41

Decisão - Concessão - Liminar
06/07/2022 12:30

Conclusão para decisão
06/07/2022 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2022 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 18:19

Despacho - Mero expediente
24/06/2022 12:20

Conclusão para despacho
24/06/2022 12:19

Processo Corretamente Autuado
22/06/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00