TJTO - 0018477-58.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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01/09/2025 10:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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01/09/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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01/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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01/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0018477-58.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): VITOR REZENDE VILELA (OAB TO07408A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DO ART. 85, §3º, III, DO CPC.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de processo administrativo tributário em razão da ausência de intimação do patrono da parte contribuinte, com alegação de omissão quanto (i) à tentativa de notificação pessoal e poderes do advogado, (ii) à aplicabilidade do escalonamento legal dos honorários de sucumbência e (iii) à possibilidade de fixação destes por equidade.
II.
Questões em discussão2.
Há três questões em discussão:(i) saber se houve omissão quanto à análise das tentativas de notificação pessoal da embargada e dos poderes conferidos ao advogado para o recebimento de notificações no processo administrativo;(ii) saber se o acórdão embargado omitiu-se quanto à necessidade de observância do escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista o valor da causa superior a 200 salários-mínimos;(iii) saber se é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa em razão da existência de repercussão geral reconhecida no tema 1255 pelo STF.
III.
Razões de decidir3.
Não há omissão quanto ao primeiro ponto, pois o voto condutor enfrentou expressamente a nulidade da intimação por edital e reconheceu que, havendo advogado constituído, a intimação deveria ter sido feita ao patrono. 4.
No que se refere aos honorários de sucumbência, reconhece-se omissão, pois o acórdão não considerou o valor da causa (superior a 200 salários-mínimos), o que impõe a aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §3º, III, do CPC.5.
Inexiste omissão quanto à tese firmada no tema repetitivo 1.076/STJ e à possibilidade de fixação de honorários por equidade, sendo incabível o afastamento da tese aplicável até que ocorra eventual modificação jurisprudencial.6.
Não se verifica intuito protelatório, motivo pelo qual é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
IV.
Dispositivo e tese7.
Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reformar parcialmente o acórdão no que se refere à fixação dos honorários de sucumbência, determinando-se a observância do escalonamento do art. 85, §3º, III, do CPC.8.
Tese de julgamento: “1. É omisso o acórdão que deixa de observar a necessidade de escalonamento dos honorários de sucumbência quando o valor da causa ultrapassa 200 salários-mínimos. 2.
A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF não impede, por si só, a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ até eventual superação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§3º e 8º, 1.022, 1.025, 1.026, §2º; Lei nº 1.288/2001 do Estado do Tocantins, arts. 20 e 22; EOAB, art. 5º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.266.085/SP, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.06.2018; STJ, EDcl no RMS 56.799/MT, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2018; STF, RE 1.401.370/DF, Rel.
Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 10.10.2022.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios interpostos, e no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar as omissões apontadas, aplicando efeitos infringentes a fim de reformar o acórdão recorrido (evento 38) unicamente no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, determinando a observância do escalonamento previsto no art. 85, §3º, III, do CPC, nos termos do presente voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
29/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 11:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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22/08/2025 11:17
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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21/08/2025 15:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 15:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2025 14:45
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 14:45
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0018477-58.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 466) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): VITOR REZENDE VILELA (OAB TO07408A) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Peixe Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 466
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25/07/2025 22:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
24/07/2025 17:36
Juntada - Documento - Relatório
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21/07/2025 17:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
22/05/2025 09:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/05/2025 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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22/05/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/05/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 12:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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08/05/2025 11:20
Despacho - Mero Expediente
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07/05/2025 19:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
06/05/2025 20:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/04/2025 09:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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16/04/2025 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/04/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 12:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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11/04/2025 12:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/04/2025 14:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
10/04/2025 14:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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09/04/2025 21:02
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
09/04/2025 21:02
Juntada - Documento - Voto
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26/03/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/03/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/03/2025 14:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 409
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07/03/2025 16:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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05/03/2025 19:51
Juntada - Documento - Relatório
-
28/02/2025 16:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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25/02/2025 12:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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24/02/2025 20:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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11/02/2025 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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23/01/2025 10:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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08/01/2025 10:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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16/12/2024 18:38
Despacho - Mero Expediente
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16/12/2024 16:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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16/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384307, Subguia 4425 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
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13/12/2024 19:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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13/12/2024 19:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/12/2024 18:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384307, Subguia 5374295
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13/12/2024 18:34
Juntada - Guia Gerada - Agravo - AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Guia 5384307 - R$ 24,00
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02/12/2024 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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23/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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11/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 09:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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06/11/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5585833 Situação: Pago. Boleto Pago.
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05/11/2024 14:46
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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04/11/2024 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5585833 Situação: Em Aberto.
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04/11/2024 09:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/11/2024 09:30
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 34, 26 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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