29/08/2025 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0017905-21.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: EDIMAR ALVES DE ARAUJO (RÉU)ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266)ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670)APELADO: AMADEUS PATRÍCIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002)APELADO: GENIVALDO PATRICIO PESSOA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

PRAZO INDETERMINADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO.

RECURSO IMPROVIDO. honorários de sucumbência majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína, nos autos de Ação de Despejo por denúncia vazia, que julgou procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de locação não residencial firmado entre as partes e determinar o despejo do réu, com prazo de 60 dias para a desocupação voluntária. 2. Aduz o apelante que houve cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de provas, especialmente a testemunhal.

Defende a inexistência dos requisitos legais para a denúncia vazia e pleiteia, subsidiariamente, maior prazo para desocupação e indenização por perdas comerciais. 3.

Os apelados apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que foram preenchidos todos os requisitos legais para o despejo por denúncia vazia.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de provas oral e documental; e (ii) se o locatário faz jus à indenização pelo fundo de comércio, à luz do disposto na Lei nº 8.245/91, diante da denúncia vazia promovida pelos locadores em contrato de locação não residencial prorrogado por prazo indeterminado.

III.

Razões de decidir 5.

A sentença não é nula por cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo, como destinatário da prova, fundamentadamente indeferiu as diligências requeridas por serem desnecessárias e meramente protelatórias, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. 6.

A controvérsia restou suficientemente esclarecida pelos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado da lide. 7.

O contrato de locação não residencial estava prorrogado por prazo indeterminado, tendo sido promovida a denúncia vazia nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91, com notificação válida e concessão de prazo legal para desocupação. 8.

Não preenchidos os requisitos do art. 52, §3º, da Lei nº 8.245/91, não é cabível a indenização por fundo de comércio. 9.

A sentença está devidamente fundamentada e amparada em jurisprudência consolidada quanto à possibilidade de retomada do imóvel pelo locador, como direito potestativo, em hipóteses como a dos autos.

IV.

Dispositivo e tese 10.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1. O despejo por denúncia vazia é cabível nos contratos de locação não residencial prorrogados por prazo indeterminado, bastando a notificação prévia do locatário com prazo de 30 dias, sendo desnecessária a comprovação de justa causa para retomada do imóvel. 2. O indeferimento de provas orais ou documentais, devidamente fundamentado pelo magistrado, não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida com base nas provas já constantes dos autos. 3. Não é devida indenização por fundo de comércio em caso de denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado, não tendo sido ajuizada ação renovatória.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 52, §3º, 56 e 57; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 355, I.

Doutrina relevante citada: não consta.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0046273-10.2019.8.27.2729; TJMG, Apelação Cível 1.0058.15.002733-0/001 e 1.0000.16.007833-3/004.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de manter inalterada a sentença combatida.

Em face deste resultado, majora-se em 5% (cinco por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
22/08/2025 11:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/08/2025 14:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 14:00

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
21/08/2025 14:00

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0017905-21.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 427) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: EDIMAR ALVES DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266) ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670) APELADO: AMADEUS PATRÍCIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002) APELADO: GENIVALDO PATRICIO PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 427
22/07/2025 17:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
20/07/2025 16:41

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 12:38

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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