01/09/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
01/09/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 12:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/08/2025 12:35

Conclusão para despacho
26/08/2025 12:09

Protocolizada Petição
26/08/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002799-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JACKSON NUNES DA SILVAADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
20/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:26

Trânsito em Julgado
19/08/2025 16:22

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/07/2025 10:44

Protocolizada Petição
04/07/2025 04:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002799-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JACKSON NUNES DA SILVAADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra sentença do evento 22, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de protesto indevido de CDAs relativas a débitos de IPVA.

Aduz o embargante que a decisão ora objurgada foi omissa quanto à declaração de inexistência do débito relativo aos IPVA's dos anos de 2016 a 2020, objeto das CDAs protestadas, pedido também formulado na inicial.

Intimado, o requerido manifestou pelo não acolhimento dos aclaratórios. Fundamento e decido.

Os embargos de declaração tratam-se de recurso de integração e destinam-se a afastar obscuridade, contradição e omissão, bem como a corrigir erro material verificado na sentença, não se prestando à reforma do julgado, mas tão somente à sua integração, tornando-o completo e inteligível.

Razões assistem ao embargante. No item "f" dos pedidos formulados na petição inicial (evento 1, INIC1), o embargante requereu a declaração da inexistência dos débitos objetos da demanda. Influi-se dos fundamentos decisórios da sentença, que foi indevida a cobrança de IPVA referente ao veículo em que foi solicitada a baixa, no período compreendido entre 2016 e 2020.

Portanto, em respeito ao princípio da congruência, deve haver menção expressa acerca do pedido formulado pelo autor, ora embargante. Isto posto, acolho os presentes embargos, para sanar a omissão apontada, integrando à parte dispositiva da sentença embargada, a declaração de inexistência dos débitos de IPVA referente ao veículo FIAT/UNO S 1.5 COR BRANCA, placa MVM 6282, ano/modelo 1991/1991, renavam *00.***.*75-55, no período compreendido entre 2016 a 2020.

Decorrendo o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo à baixa definitiva dos autos com as cautelas de praxe. P. e I.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 12:09

Conclusão para decisão
23/06/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 05:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 16:47

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
29/05/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/05/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 00:41

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002799-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JACKSON NUNES DA SILVAADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3.

O promovente relata na sua inicial que pediu a baixa do veículo FIAT/UNO S 1.5 COR BRANCA, placa MVM 6282, ano/modelo 1991/1991, renavam *00.***.*75-55 em decorrência de seu péssimo estado de conservação, no ano de 2015, todavia descobriu que estão lhe cobrando valores relativos a débitos fiscais do veículo - IPVA 2016 a 2020, o que gerou cobrqança indevida e protesto.

Em contestação o promovido DETRAN suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os débitos estão sendo cobrados pelo Estado do Tocantins.

Já no mérito afirmam a inocorrência do dever de reparar pela ausência de prova de que o promovente concluiu o processo de baixa veicular.

A preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/TO deve ser acolhida uma vez que o pedido do promovente diz respeito apenas a eventuais cobranças indevidas de IPVA, sendo que neste caso o credor do tributo é o Estado do Tocantins.

A documentação acostada aos autos pelo promovente demonstram que o veículo FIAT/UNO S 1.5 COR BRANCA, placa MVM 6282, ano/modelo 1991/1991, renavam *00.***.*75-55 passou por Exame Pericial de Identificação em 01/12/2015, para fins de baixa de seu registro, restando apto.

Veja que consta do Laudo Pericial 6539/2015 que o requisitante foi o próprio DETRAN/TO, através do memorando nº 48/2015, o que demonstra que o requerimento de baixa veicular juntado pelo promovente no evento 01 foi efetivamente entregue no órgão de trânsito.

Se o fato gerador do tributo de IPVA é a posse ou propriedade do bem, tendo o veículo baixado no sistema, não se mostra plausível a cobrança/lançamento em seu nome.

Neste caso, portanto, restou demonstrado que foi indevido o protesto das CDAs relativas ao IPVA vencido nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, gerando a cobrança de R$956,54 do promovente.

O quantum arbitrado a título de danos morais deve ser baseado no prudente arbítrio judicial.

O montante deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido, sem causar enriquecimento ilícito.

Deste modo, levando-se em conta os mencionados critérios, deve ser fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Pelo exposto, com base no artigo 487, I do CPC, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar o promovido Estado do Tocantins a pagar ao promovente, pelos danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pela SELIC a contar de hoje.

Em relação ao DETRAN/TO declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, em face de sua ilegitimidade passiva.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/05/2025 15:24

Conclusão para julgamento
29/04/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/04/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/04/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/01/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 14:52

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/01/2025 13:46

Conclusão para decisão
23/01/2025 13:46

Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/01/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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