01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0040575-18.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILENE DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDESADVOGADO(A): LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS (OAB TO006449)ADVOGADO(A): MANUELLA MARTINS COELHO (OAB TO009130)REQUERENTE: JONY PEREIRA LEALADVOGADO(A): LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS (OAB TO006449)ADVOGADO(A): MANUELLA MARTINS COELHO (OAB TO009130)REQUERENTE: EDICLEIA COELHO RODRIGUES LEALADVOGADO(A): LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS (OAB TO006449)ADVOGADO(A): MANUELLA MARTINS COELHO (OAB TO009130)REQUERENTE: CLEANE MARTINS DE SOUZAADVOGADO(A): LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS (OAB TO006449)ADVOGADO(A): MANUELLA MARTINS COELHO (OAB TO009130) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito ao pleito de pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentação Bancárias (SIMBA), formulado pelos Reclamantes, conforme jurisprudência abaixo transcrito, com a qual comungo, trata-se de um sistema auxiliar destinado às investigações criminais sobre crimes financeiros. e não deve ser utilizado pelo Judiciário para fins de execução civil, o que limita sua aplicação no caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PESQUISA EM SISTEMA SIMBA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 .

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou que o agravante apontasse bens do devedor passíveis de penhora. 2.

Pretensão de pesquisa no sistema SIMBA. 3 .

Mecanismo criado para investigação e apuração de conduta criminosa ou que dê ensejo a crime de responsabilidade. 4.

Impossibilidade de utilização para interesse particular. 5 .

Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Recurso conhecido e improvido.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0092465-23 .2023.8.19.0000 2023002129509, Relator.: Des(a) .

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA- SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS.

INDEFERIMENTO .

SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.

INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COM INTUITO DE AVERIGUAR EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM EXECUÇÕES CÍVEIS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO .(TJ-PR 00451443920248160000 Guarapuava, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024). Diante do exposto, indefere-se o pedido.

Considerando o ônus da parte exequente em diligenciar e buscar bens passíveis de satisfazer o seu crédito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito executivo, com vistas à satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada nos autos pelo sistema.
31/07/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 19:14

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 10:28

Conclusão para despacho
17/02/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111
12/02/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111
30/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:34

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
30/01/2025 13:34

Juntada - Outros documentos
29/11/2024 15:43

Juntada - Outros documentos
08/11/2024 13:57

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
29/10/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101
10/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:10

Lavrada Certidão
10/10/2024 17:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
10/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/08/2024 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 08:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029004772024
16/05/2024 07:15

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029004782024
15/05/2024 12:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029004782024
15/05/2024 12:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029004772024
15/05/2024 12:11

Lavrada Certidão
14/05/2024 13:46

Decisão - Outras Decisões
15/03/2024 15:02

Conclusão para despacho
26/02/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
08/02/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 13:13

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 16:27

Conclusão para despacho
26/10/2023 16:27

Processo Reativado
24/10/2023 17:31

Protocolizada Petição
24/10/2023 13:30

Protocolizada Petição
19/10/2023 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
19/10/2023 11:03

Baixa Definitiva
19/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
26/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:40

Trânsito em Julgado
26/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58 e 59
11/09/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58 e 59
28/08/2023 16:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2023 16:49

Alterada a parte - Situação da parte VOA VIAGENS PALMAS EIRELI - REVEL
28/08/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2023 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/08/2023 16:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/08/2023 14:28

Juntada - Informações
07/08/2023 14:27

Juntada - Informações
26/07/2023 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
15/05/2023 15:34

Conclusão para despacho
12/05/2023 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/05/2023 16:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 12/05/2023 15:30. Refer. Evento 34
12/05/2023 15:18

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/05/2023 13:58

Protocolizada Petição
13/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
13/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
05/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
27/03/2023 12:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/03/2023 12:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/03/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 16:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 12/05/2023 15:30
16/03/2023 20:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/03/2023 20:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 13/03/2023 16:30. Refer. Evento 13
13/03/2023 16:42

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/03/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 26, 25 e 28
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
13/02/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
02/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
24/01/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 14 e 17
24/01/2023 15:23

Protocolizada Petição
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
16/01/2023 15:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2023 15:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/01/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2023 16:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 13/03/2023 16:30
09/01/2023 16:37

Despacho - Mero expediente
11/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
10/11/2022 13:59

Conclusão para despacho
10/11/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 6
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
24/10/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:02

Processo Corretamente Autuado
24/10/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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