01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038167-83.2024.8.27.2729/TO AUTOR: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): MAYARA BENICIO GALVAO CREMA (OAB TO04943B) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.

De uma leitura dos autos verifico que da procuração eletrônica e da carta de preposição apresentadas pela parte autora, consta assinatura digital que não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil - padrão A3, ou seja, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, razão pela qual reputo tais documentos processuais como formalmente irregulares e, por conseguinte, inaptos a comprovarem a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade.

Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido. Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição.

Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil.

No mesmo sentido, veja-se: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. ...

Nesse mesmo sentido, este E.

TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) .§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário" E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site.

Confira-se: "Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso). ... (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Portanto, com fundamento artigo 139, inciso III c/c no artigo 76, caput, §1º, inciso I, ambos do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração e carta de preposição assinadas de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/03/2025 17:10

Conclusão para julgamento
25/03/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:06

Protocolizada Petição
26/02/2025 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/02/2025 16:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 26/02/2025 16:00. Refer. Evento 4
25/02/2025 17:18

Protocolizada Petição
25/02/2025 16:54

Juntada - Certidão
25/02/2025 16:34

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
18/02/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 10:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 10:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/12/2024 18:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 15:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/10/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/10/2024 14:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 26/02/2025 16:00
16/09/2024 17:11

Lavrada Certidão
16/09/2024 17:09

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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