01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0041529-30.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: VALDISA FERANDES DE MOURA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de correção monetária sobre valores pagos administrativamente a título de progressão funcional.

A parte autora pugna, em síntese, pela reforma da sentença quanto à exclusão da correção monetária incidente sobre as progressões E e F, alegando que os valores foram pagos fora do tempo legal e sem atualização.

Já o Estado do Tocantins sustenta, preliminarmente, a ocorrência de litigância predatória, ausência de interesse processual e, no mérito, inexistência de prova do não pagamento da correção monetária, requerendo a improcedência total da demanda. É o breve relatório.

Decido.

Os recursos devem ser conhecidos, por tempestivos e adequadamente instruídos.

No mérito, não merece acolhida a alegação do Estado de que caberia à parte autora comprovar que não houve o pagamento da correção monetária.

Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e reiterado pelas Turmas Recursais do TJTO, a correção monetária é consectário natural do pagamento em atraso, sendo desnecessária previsão legal expressa para sua exigibilidade, pois decorre da própria natureza do crédito (STJ, Tema 1075; TJTO, RI nº 0035619-85.2024.8.27.2729; RI nº 0022709-32.2023.8.27.2706): DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A correção monetária incide sobre valores pagos administrativamente com atraso a título de progressão funcional, independentemente de previsão legal específica. 2. A prescrição quinquenal conta-se do efetivo pagamento administrativo e não da data da concessão do direito. 3. A edição de lei estadual que estabelece cronograma de pagamento de passivos não afasta o direito à correção monetária sobre os valores devidos (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0035619-85.2024.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 23/06/2025, juntado aos autos em 01/07/2025 09:10:01). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE RETROATIVO DE PROGRESSÃO CONCEDIDA A DESTEMPO E DATA-BASE 2015.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APENAS DO VALOR NOMINAL.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR CORRIGIDO DESDE QUANDO ERAM DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

APURAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 32 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANTUM A SER RESTITUÍDO AO AUTOR/RECORRIDO, SEJA APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0022709-32.2023.8.27.2706, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 05/04/2024, juntado aos autos em 15/04/2024 19:14:32). A jurisprudência reconhece que o ônus de comprovar o adimplemento integral da obrigação, inclusive com os devidos encargos legais, recai sobre a Administração Pública, que detém maior facilidade na produção da prova (art. 373, §1º, CPC).

No caso, a parte autora acostou aos autos documentos hábeis (contracheques e holerites) que indicam o pagamento das progressões sem menção à atualização monetária, o que é suficiente para afastar a tese de ausência de prova do fato constitutivo.

Nesse sentido, confere-se procedência parcial ao recurso da parte autora para reconhecer o direito à correção monetária também sobre as progressões E e F, desde a data em que deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento, aplicando-se o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, apenas a taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021 e decisões do STF nas ADCs 58 e 59.

Eventuais valores já pagos administrativamente deverão ser deduzidos na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de documentação hábil pelo Estado, evitando-se o pagamento em duplicidade.

Ressalta-se que o entendimento ora firmado encontra-se pacificado nas Turmas Recursais do Estado do Tocantins, em especial quanto à incidência de correção monetária sobre verbas salariais pagas com atraso e à possibilidade de apuração do valor devido em fase de cumprimento de sentença.

Ademais, a interposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou a reiteração infundada de recursos em contrariedade ao entendimento consolidado poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Quanto ao recurso do Estado, não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento de litigância predatória, tampouco de improcedência total do pedido, razão pela qual deve ser desprovido.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento da correção monetária também sobre as progressões E e F, nos termos acima; NEGO PROVIMENTO ao recurso do Estado do Tocantins.

Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser compensados na fase de cumprimento de sentença.

Condeno o Estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2025 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
30/07/2025 18:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/07/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 330
29/04/2024 15:38

Conclusão para despacho
29/04/2024 15:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 15:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/04/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/04/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/04/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/03/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/03/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/03/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/02/2024 16:49

Conclusão para julgamento
16/02/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/02/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/02/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/02/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/02/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
31/12/2023 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/11/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2023 22:46

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 13:12

Conclusão para despacho
26/10/2023 13:12

Processo Corretamente Autuado
26/10/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018150-95.2024.8.27.2706

Marcio Greyk da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/09/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0018150-95.2024.8.27.2706

Estado do Tocantins

Marcio Greyk da Silva

Advogado: Higor Leite de Macedo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0000329-94.2024.8.27.2733

Jose Antonio Ferreira Fernandes

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0000329-94.2024.8.27.2733

Estado do Tocantins

Jose Antonio Ferreira Fernandes

Advogado: Maria Paula Dantas Carpejani

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0035646-10.2020.8.27.2729

Edmilson Gomes do Nascimento

Juiz de Direito do Juizado Especial Cive...

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2024 14:59

Exibir Processo