02/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
01/09/2025 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000478-52.2025.8.27.2702/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)APELADO: GABRIEL MARTINS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863)ADVOGADO(A): GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791)ADVOGADO(A): ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR (OAB GO045251) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

REGISTRO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais pela ausência de notificação prévia da inclusão de dados do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR).

A parte autora sustentava desconhecer o registro e alegava inexistência de comunicação prévia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a anotação realizada pela instituição financeira no SCR, sem notificação específica ao consumidor, enseja a responsabilidade civil por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central impõe o dever de comunicação prévia acerca do registro de dados no SCR, o que, no presente caso, restou atendido por meio de cláusula expressa no contrato bancário firmado entre as partes, com autorização prévia e ciência do consumidor quanto à inclusão de dados no referido sistema. 4.

O registro decorreu de inadimplemento legítimo e não impugnado, tratando-se de exercício regular do direito da instituição financeira, nos termos do art. 6º da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, inexistindo ilicitude ou abuso de direito. 5.

Ausente prova de dano ou de conduta ilícita, não se configura o dever de indenizar por dano moral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Condenada a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento: 1. É legítima a inclusão de dados de inadimplência no Sistema de Informações de Crédito (SCR) quando houver cláusula contratual autorizando previamente a comunicação ao BACEN. 2.

A ciência genérica e contratual do consumidor sobre o envio de dados ao SCR supre o dever de notificação específica, não configurando ilicitude ou ensejando danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, arts. 6º e 11, §2º.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MG, Apelação Cível nº 5008789-96.2022.8.13.0452, Rel.

Des.

Habib Felippe Jabour, j. 05.03.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 27.05.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença e julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Diante da improcedência dos pedidos iniciais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade, uma vez que possui assistência judiciária gratuita deferida, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
29/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
22/08/2025 12:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
21/08/2025 22:40

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0000478-52.2025.8.27.2702/TO (Pauta: 263) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: GABRIEL MARTINS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) ADVOGADO(A): GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791) ADVOGADO(A): ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR (OAB GO045251) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 263
25/07/2025 16:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
25/07/2025 16:09

Juntada - Documento - Relatório
01/07/2025 12:33

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB01)
01/07/2025 10:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> DISTR
01/07/2025 10:22

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
23/06/2025 15:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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