TJTO - 5000253-03.2006.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43
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27/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000253-03.2006.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: ESPÓLIO DE PEDRO BOSCO, REP.
MARIA DE LURDES MARTINEZ CONTIERO BOSCO (RÉU)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)APELANTE: GUILHERME CONTIERO BOSCO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)ADVOGADO(A): RENATO GODINHO (OAB TO002550)APELANTE: GUSTAVO CONTIERO BOSCO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)ADVOGADO(A): RENATO GODINHO (OAB TO002550)APELADO: HELIO IVAN VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIA AYRES DA SILVA (OAB TO001724) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
BOA-FÉ DEMONSTRADA.
DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
HONORÁRIOS MAJORADOS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por espólio e terceiros interessados contra sentença proferida nos autos de embargos de terceiro que reconheceu a aquisição de boa-fé de um trator agrícola pelo embargante, com contrato firmado em 01/03/2006 e sem qualquer registro de restrição judicial na época, determinando a restituição do bem.
Alegam os apelantes a ausência de comprovação de boa-fé na aquisição e insurgem-se também contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a aquisição de boa-fé do bem móvel por parte do embargante, de modo a justificar a desconstituição da constrição judicial; e (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais está em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A boa-fé do embargante se presume, conforme orientação consolidada, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a má-fé, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.
O contrato particular de compra e venda do trator, datado de 01/03/2006 e registrado em cartório em 16/03/2006, bem como recibos de pagamento e revisão mecânica datados da mesma época, demonstram a posse e a aquisição regular do bem antes da ordem de constrição judicial exarada em 05/04/2006. 5.
A ausência de nota fiscal e o fato de o bem ter sido adquirido de um particular, mesmo exposto em estabelecimento comercial, não afastam a boa-fé do adquirente, considerando tratar-se de equipamento agrícola usado, isento de registro obrigatório no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). 6.
Para a procedência dos embargos de terceiro, basta a comprovação do direito incompatível com a constrição, nos moldes do art. 674, §1º, do Código de Processo Civil, prescindindo-se de prova do uso do bem em atividade agrícola. 7.
A resistência do embargado, mesmo após a ciência da alienação do bem, justifica a imposição do ônus da sucumbência com base no princípio da sucumbência, nos termos do Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando-se a aplicação isolada da Súmula nº 303/STJ. 8.
Não se admite a transferência do ônus sucumbencial a terceiro estranho à lide (no caso, o Sr.
Betwel), por força do art. 506 do Código de Processo Civil. 9.
Com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, dado o não provimento do recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso conhecido e desprovido.
Mantida a sentença de procedência dos embargos de terceiro, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1.
A aquisição de bem móvel anterior à constrição judicial, firmada por contrato particular registrado em cartório e acompanhada de recibos de pagamento e manutenção, presume-se realizada de boa-fé, cabendo à parte contrária demonstrar má-fé, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2.
A ausência de nota fiscal e a compra direta de particular não são suficientes, por si sós, para infirmar a presunção de boa-fé, especialmente quando se trata de bem móvel usado e não sujeito a registro em órgão público. 3.
Nos embargos de terceiro, é suficiente a comprovação da posse ou da titularidade incompatível com a constrição para o acolhimento do pedido, independentemente da demonstração da finalidade de uso do bem. 4.
Quando a parte embargada oferece resistência à pretensão do terceiro mesmo após ciência da alienação do bem, impõe-se a aplicação do princípio da sucumbência para fins de responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, em consonância com o Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça. 5.
Não se admite a imposição de ônus sucumbencial a terceiro não participante da relação processual, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I e II; 487, I; 506; 674, §1º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, j. sob o rito dos repetitivos (Tema 872); STJ, Súmula nº 303; TJTO, Apelação Cível nº 0003650-22.2019.8.27.2731, Rel.
Des.
Jocy Gomes de Almeida, julgado em 14.05.2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter inalterada a sentença recorrida e MAJORAR os honorários de sucumbência para 12 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
26/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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26/08/2025 13:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 5000253-03.2006.8.27.2737/TO (Pauta: 260) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESPÓLIO DE PEDRO BOSCO, REP.
MARIA DE LURDES MARTINEZ CONTIERO BOSCO (RÉU) ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) APELANTE: GUILHERME CONTIERO BOSCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ADVOGADO(A): RENATO GODINHO (OAB TO002550) APELANTE: GUSTAVO CONTIERO BOSCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ADVOGADO(A): RENATO GODINHO (OAB TO002550) APELADO: HELIO IVAN VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA AYRES DA SILVA (OAB TO001724) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 260
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25/07/2025 09:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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25/07/2025 09:08
Juntada - Documento - Relatório
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24/07/2025 19:53
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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07/05/2025 13:37
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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06/05/2025 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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02/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389174, Subguia 5983 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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29/04/2025 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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29/04/2025 11:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389174, Subguia 5376121
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29/04/2025 11:24
Juntada - Guia Gerada - Apelação - GUILHERME CONTIERO BOSCO - Guia 5389174 - R$ 230,00
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29/04/2025 11:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389114, Subguia 5376120
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28/04/2025 09:26
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ESPÓLIO DE PEDRO BOSCO, REP. MARIA DE LURDES MARTINEZ CONTIERO BOSCO - Guia 5389114 - R$ 230,00
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
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11/04/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 15:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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11/04/2025 15:21
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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10/04/2025 16:33
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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10/04/2025 16:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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10/04/2025 13:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
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24/03/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 15:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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24/03/2025 15:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/01/2025 15:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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