27/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
26/08/2025 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 16
26/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009280-13.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU)ADVOGADO(A): KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA (OAB TO07999A)APELADO: KAROLINY LIMA REZENDE CIRQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GILRENDSON MACHADO CORREIA (OAB TO012044)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): DAYANE COSTA PEREIRA (OAB TO011099)APELADO: WELTON BUARQUE CIRQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GILRENDSON MACHADO CORREIA (OAB TO012044)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): DAYANE COSTA PEREIRA (OAB TO011099) Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS – APP.

INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

VÍCULO FUNCIONAL E FÍSICO COM O VEÍCULO SEGURADO.

COBERTURA DEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de indenização securitária formulado por enfermeira municipal em razão de acidente de trânsito ocorrido durante o exercício de suas funções.

A autora, enquanto prestava atendimento de emergência em ambulância segurada, foi atingida por caminhão, sofrendo lesões gravíssimas.

O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de cobertura APP, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há direito à cobertura securitária por Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) quando, embora fora do interior do veículo no momento do impacto, a vítima ainda mantinha vínculo funcional e físico com a ambulância segurada, no exercício de atendimento emergencial vinculado ao transporte.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato de seguro APP delimita expressamente como passageiros as pessoas transportadas no interior do veículo no momento do sinistro. 4.

No entanto, a autora desembarcara do veículo para prestar socorro e ainda se encontrava próxima da ambulância, vinculada funcionalmente à dinâmica do transporte público de emergência. 5.

A cláusula que limita a cobertura ao interior do veículo, embora válida, deve ser interpretada com razoabilidade e conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos do art. 47 do CDC. 6.

O nexo de causalidade entre a utilização da ambulância e o acidente restou demonstrado, não havendo que se falar em rompimento do vínculo de cobertura. 7.

A negativa de cobertura securitária se mostra abusiva, frustrando a finalidade do contrato de seguro.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A cláusula contratual de seguro APP que condiciona a cobertura à permanência do passageiro no interior do veículo deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor, quando comprovado o vínculo funcional e físico com o transporte, em contexto de acidente diretamente relacionado ao uso do bem segurado. 2. É abusiva a negativa de cobertura securitária quando a vítima, embora fora do veículo, encontra-se diretamente envolvida em atividade decorrente do transporte, mantendo-se o nexo causal com o acidente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II e XXXII; Código Civil, art. 757; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e 47; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.114129-2/001, Rel.

Des.

Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 04.10.2023.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a sentença objurgada.

Majoram-se os honorários recursais para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
25/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
25/08/2025 13:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 22:40

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0009280-13.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 254) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU) ADVOGADO(A): KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA (OAB TO07999A) APELADO: KAROLINY LIMA REZENDE CIRQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILRENDSON MACHADO CORREIA (OAB TO012044) ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): DAYANE COSTA PEREIRA (OAB TO011099) APELADO: WELTON BUARQUE CIRQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILRENDSON MACHADO CORREIA (OAB TO012044) ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): DAYANE COSTA PEREIRA (OAB TO011099) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 254
25/07/2025 09:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
25/07/2025 09:08

Juntada - Documento - Relatório
23/07/2025 15:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001423-33.2012.8.27.2726

Estado do Tocantins

Miguel Alves Pereira

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0001907-62.2024.8.27.2743

Amanda dos Santos Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0001907-62.2024.8.27.2743

Estado do Tocantins

Amanda dos Santos Barros

Advogado: Estelamaris Postal

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/12/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0027496-98.2024.8.27.2729

Mayara Araujo Monteiro

Maura Pereira de Freitas

Advogado: Renato Flavio Batista e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0027496-98.2024.8.27.2729

Mayara Araujo Monteiro

Estado do Tocantins

Advogado: Gustavo Gomes Esperandio

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2025 13:00

Exibir Processo