01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004575-96.2024.8.27.2713/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: VALDEMAR PEREIRA SENA (AUTOR)ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins, que homologou a desistência da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com pedido de Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais, e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

A decisão recorrida também condenou o autor ao pagamento das custas processuais finais.

O apelante, por sua vez, requereu a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir recursos suficientes para arcar com tais encargos sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça com base em sua hipossuficiência financeira; (ii) definir se é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais em caso de desistência da ação antes da citação da parte adversa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede recursal, devendo o juiz apreciá-la conforme os elementos dos autos. 4.

Comprovado nos autos que o apelante é aposentado e aufere renda mensal correspondente a um salário-mínimo, presume-se sua condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência pátria. 5.

O princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de viabilizar o exercício da jurisdição àqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência. 6.

A condenação em custas processuais revela-se descabida no caso em que o pedido de desistência da ação é formulado antes da citação do réu, inexistindo relação processual plenamente estabelecida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nessa hipótese, não há sucumbência a justificar a imposição de encargos financeiros à parte desistente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido, para conceder ao apelante o benefício da gratuidade da justiça e afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive a homologação da desistência da ação e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: 1.

A gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer momento do processo, inclusive na fase recursal, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica da parte requerente por meio de documentos hábeis, que gozam de presunção relativa de veracidade nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. 2.

A percepção de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo autoriza, por si só, a presunção de insuficiência de recursos, dispensando exigência probatória excessiva para concessão do benefício. 3.

Quando a desistência da ação ocorre antes da citação da parte adversa, não se justifica a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a ausência de formação da relação jurídica processual apta a gerar encargo sucumbencial.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, §3º, e 99, §§1º, 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2003877/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 11/09/2023; TJTO, Apelação Cível 0001705-16.2022.8.27.2724, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 03/05/2023; TJTO, Apelação Cível 0010142-75.2020.8.27.2737, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 15/02/2023.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, no sentido de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante, bem como afastar a condenação ao pagamento das custas e taxas processuais, mantendo a homologação da desistência e a extinção do feito nos demais termos, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
22/08/2025 13:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
21/08/2025 22:40

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0004575-96.2024.8.27.2713/TO (Pauta: 203) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: VALDEMAR PEREIRA SENA (AUTOR) ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 203
23/07/2025 13:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
23/07/2025 13:56

Juntada - Documento - Relatório
11/07/2025 17:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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