01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007276-35.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: SINDICATO RURAL DE DIANÓPOLISADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL.

AUTARQUIA FEDERAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela Justiça Estadual no curso de Embargos à Execução movidos contra autarquia federal — Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins — que, embora tenha suspendido a execução fiscal, manteve a negativação em cadastro de inadimplentes (SerasaJud).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a competência do Tribunal de Justiça Estadual para julgar recurso interposto em ação proposta contra autarquia federal, no caso, o Conselho Regional de Medicina Veterinária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A presença de autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 4.

A competência recursal, nos casos de competência federal delegada exercida pela Justiça Estadual, pertence ao Tribunal Regional Federal, conforme art. 108, inciso II, da Constituição Federal. 5.

Verificada a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para apreciar o recurso, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não conhecido.

Declara-se a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Tese de julgamento: 1.

A Justiça Federal é absolutamente competente para processar e julgar ações em que figure como parte autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2.

Quando a Justiça Estadual atua por delegação de competência federal, o recurso contra suas decisões deve ser julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. 3.

Verificada a incompetência absoluta do Tribunal Estadual, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, ainda que a ação tenha tramitado em primeira instância perante juízo estadual por delegação constitucional.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 108, II, e 109, I.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-PA, AC 0007685-18.2009.8.14.0301, rel.

Des.

Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 02.12.2019; TJ-CE, AI 0631779-47.2021.8.06.0000, rel.

Des.

José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 30.11.2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste e.

Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso e determinar à Divisão de Distribuição Judiciária que proceda à remessa dos autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
22/08/2025 13:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
21/08/2025 22:40

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0007276-35.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 191) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: SINDICATO RURAL DE DIANÓPOLIS ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Dianópolis Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 191
22/07/2025 17:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
22/07/2025 17:06

Juntada - Documento - Relatório
04/07/2025 13:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
04/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 07:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389508, Subguia 6127 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
09/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
09/05/2025 17:40

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
08/05/2025 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/05/2025 16:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389508, Subguia 5376268
08/05/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - SINDICATO RURAL DE DIANÓPOLIS - Guia 5389509 - R$ 160,00
08/05/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
08/05/2025 16:04

Juntada - Guia Gerada - Agravo - SINDICATO RURAL DE DIANÓPOLIS - Guia 5389508 - R$ 160,00
08/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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