01/09/2025 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
29/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007176-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001993-54.2019.8.27.2728/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: LUISA PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217)ADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.AADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE.

PAGAMENTO A MAIOR IDENTIFICADO POR CÁLCULO JUDICIAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

COISA JULGADA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, em que a parte autora buscava a devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais.

Após pagamento do montante fixado, sobreveio impugnação do banco executado, apontando excesso no levantamento realizado pela exequente.

Cálculos da contadoria judicial confirmaram pagamento a maior de R$ 6.181,72 em favor da autora.

A decisão agravada determinou a restituição do valor excedente, rejeitando as alegações de erro quanto à data de início dos juros moratórios, boa-fé objetiva no levantamento de valores e inaplicabilidade de honorários advocatícios em virtude da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o termo inicial dos juros moratórios poderia ser revisto, à luz da coisa julgada; (ii) estabelecer se é possível aplicar a teoria da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé no contexto do levantamento antecipado de valores controvertidos; (iii) determinar se a fixação de honorários advocatícios sobre valor a ser restituído é compatível com a gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A rediscussão do termo inicial dos juros moratórios é obstada pela coisa julgada, que fixou como marco inicial o mês de maio de 2015, conforme decisão transitada em julgado, sendo incabível sua revisão nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 4.

A tese da irrepetibilidade dos valores não se aplica ao caso, pois o levantamento dos valores ocorreu durante a pendência de impugnação formalmente apresentada e ainda não apreciada, o que inviabiliza a caracterização de boa-fé objetiva necessária à manutenção do valor recebido. 5.

A restituição de valores pagos indevidamente, ainda que o erro tenha decorrido do juízo, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 6.

A gratuidade da justiça não exime o beneficiário da condenação em honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto persistir a situação de insuficiência de recursos, conforme previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 7.

A decisão agravada respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao prever a possibilidade de demonstração da impenhorabilidade de valores em caso de bloqueio de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A tentativa de rediscutir o termo inicial dos juros moratórios em cumprimento de sentença encontra óbice na coisa julgada material, que vincula as partes e o juízo nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. 2.

A restituição de valores levantados a maior, mesmo quando decorrentes de erro material do juízo, impõe-se quando demonstrada a ausência de boa-fé objetiva, sobretudo quando pendente impugnação ao cumprimento de sentença e havendo ciência inequívoca da controvérsia. 3.

O princípio da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé não pode ser invocado quando a parte, assistida por procurador, atua sem a devida cautela em levantar valores cuja controvérsia estava pendente de análise. 4.

A concessão de gratuidade da justiça não afasta a condenação da parte beneficiária ao pagamento de honorários advocatícios, que terão apenas a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.

A observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em medidas constritivas via SISBAJUD exige a intimação da parte para comprovação da natureza impenhorável de valores bloqueados, nos moldes dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 98, § 3º; 505; 507; 854, §§ 2º e 3º.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 884.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-PR 00759323620248160000, Rel. substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, Data de Julgamento: 07/10/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter inalterada a decisão agravada que determinou a restituição dos valores levantados a maior pela parte agravante, assegurando-se, na hipótese de indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a sua intimação para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o caráter impenhorável dos valores eventualmente tornados indisponíveis, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/08/2025 06:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:33

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0007176-80.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: LUISA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) ADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Novo Acordo Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 118
28/07/2025 19:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
28/07/2025 19:17

Juntada - Documento - Relatório
10/06/2025 18:06

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB11)
10/06/2025 16:37

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
10/06/2025 16:27

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/06/2025 16:27

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
10/06/2025 14:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
10/06/2025 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
08/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
08/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/05/2025 18:55

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
07/05/2025 18:55

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
07/05/2025 07:25

Conclusão para despacho
06/05/2025 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
06/05/2025 21:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUISA PEREIRA DE SOUSA - Guia 5389432 - R$ 160,00
06/05/2025 21:39

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 170 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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