01/09/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
29/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004045-97.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008013-58.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: JULISMAR PEREIRA DE CASTROADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607)ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108)AGRAVADO: MAICO CAPPELARIADVOGADO(A): KELSON PÓVOA COSTA (OAB TO013170)ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO DA UNIÃO.

PROJETO DE ASSENTAMENTO.

REFORMA AGRÁRIA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno interposto por Julismar Pereira de Castro contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no bojo de agravo de instrumento, condicionando a análise do benefício à juntada de documentação complementar capaz de demonstrar a real condição econômica do requerente.

A parte agravante alega percepção exclusiva de benefício previdenciário, residência em assentamento da reforma agrária e ausência de outros rendimentos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica do agravante, autorizando o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ou se é legítima a exigência judicial de elementos adicionais para comprovação da alegada incapacidade financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil prevê presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, podendo o juiz exigir, diante de dúvida razoável, comprovação idônea da hipossuficiência. 4.

No caso, o agravante foi intimado a apresentar documentação complementar que demonstrasse encargos mensais, despesas familiares ou outros elementos que evidenciassem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, tendo, contudo, se limitado a apresentar extratos bancários e declaração genérica, sem elementos concretos ou atuais que evidenciassem vulnerabilidade econômica. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a negativa do benefício da justiça gratuita quando a parte não apresenta documentação mínima e atualizada que corrobore a alegação de insuficiência de recursos. 6.

A condição de trabalhador rural assentado e a percepção de benefício previdenciário, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para o deferimento automático da benesse, especialmente na ausência de prova de despesas essenciais que comprometam integralmente a renda. 7.

A decisão monocrática agravada limitou-se a suspender os efeitos da negativa inicial da gratuidade, conferindo prazo para a juntada de documentos e exercendo juízo de cautela compatível com o devido processo legal e o princípio da razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo interno não provido.

Tese de julgamento : 1.

A concessão do benefício da justiça gratuita depende de comprovação idônea da hipossuficiência, cabendo à parte interessada demonstrar, por meio de documentos atualizados e consistentes, que os custos do processo comprometeriam sua subsistência ou de sua família. 2. A mera declaração de pobreza ou a alegação de percepção de benefício previdenciário não são suficientes, por si sós, para a concessão automática do benefício, podendo o magistrado exigir complementação probatória diante de dúvida razoável, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de comprovação suficiente autoriza o indeferimento da justiça gratuita, não se configurando violação ao contraditório ou à ampla defesa quando a parte é previamente intimada a suprir a documentação e não o faz de modo adequado.

Dispositivos relevantes citados: CF art. 5º, inciso LXXIV; CPC arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 1.021.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgRg no AREsp nº 1.462.052/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 05.11.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.388.450/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.06.2019.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno no Agravo de Instrumento, a fim de manter incólume a Decisão monocrática (Evento 11), que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:47

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
22/08/2025 06:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:33

Juntada - Documento - Voto
21/08/2025 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/08/2025 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0004045-97.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: JULISMAR PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) AGRAVADO: MAICO CAPPELARI ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB TO009126) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 105
28/07/2025 19:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
28/07/2025 19:17

Juntada - Documento - Relatório
16/06/2025 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/06/2025 17:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:54

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
06/05/2025 17:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 13:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
04/05/2025 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
15/04/2025 13:06

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
04/04/2025 16:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
03/04/2025 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:37

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
17/03/2025 22:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/03/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
14/03/2025 19:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JULISMAR PEREIRA DE CASTRO - Guia 5387281 - R$ 160,00
14/03/2025 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 19:11

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 45 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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