TJTO - 0004027-76.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004027-76.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022486-21.2019.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)AGRAVADO: MARIA FELIX SANTOS LIMAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu de Agravo de Instrumento manejado pelo Banco requerido em ação de cobrança ajuizada por servidora pública, que alegou supostos desfalques em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
A insurgência da instituição financeira decorre do indeferimento de requerimento de prova pericial contábil, considerado desnecessário na fase de conhecimento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indefere produção de prova pericial contábil em ação de cobrança relativa ao PASEP está sujeita a impugnação por Agravo de Instrumento; e (ii) estabelecer se o indeferimento da prova acarreta cerceamento de defesa que justifique a mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão recorrida, que indeferiu a produção da prova pericial, não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e tampouco preenche os requisitos excepcionais definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, pois não demonstrada a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento em sede de apelação. 4.
O juiz, na condição de destinatário da prova, possui discricionariedade para determinar as diligências essenciais à formação de seu convencimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, podendo indeferir, mediante fundamentação, provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias. 5.
A prova pericial pode ser postergada para a fase de liquidação de sentença, especialmente quando voltada exclusivamente ao cálculo do quantum debeatur, sem configurar cerceamento de defesa. 6.
A ausência de risco de prejuízo irreparável, aliada à possibilidade de reanálise da matéria na apelação, afasta a aplicação da taxatividade mitigada e confirma a correção da decisão monocrática de não conhecer do Agravo de Instrumento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo Interno desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A decisão que indefere a produção de prova pericial contábil não se insere nas hipóteses do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e, ausente demonstração de urgência concreta, não se admite mitigação da taxatividade para fins de conhecimento do Agravo de Instrumento. 2.
Ao magistrado compete, como destinatário da prova, indeferir, mediante fundamentação, provas que entender desnecessárias, inúteis ou protelatórias, não configurando cerceamento de defesa a postergação da perícia contábil para a fase de liquidação de sentença. 3.
A ausência de prejuízo imediato e a possibilidade de reexame da decisão em apelação afastam o risco de inutilidade do julgamento, o que inviabiliza a aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada. ____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015, 1.021 e 370, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp nº 2.668.963/MG, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.09.2024, DJe 02.10.2024; STJ, REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.05.2019 (Tema 988); TJ-SP, AI nº 2124782-11.2024.8.26.0000, Rel.
Des.
Fátima Gomes, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno no Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão constante do Evento 4 dos presentes autos, que não conheceu do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 13:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/08/2025 12:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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25/08/2025 12:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0004027-76.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) AGRAVADO: MARIA FELIX SANTOS LIMA ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAÍNA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 36
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16/07/2025 19:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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16/07/2025 19:58
Juntada - Documento - Relatório
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28/05/2025 17:17
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB11)
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28/05/2025 17:05
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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28/05/2025 16:32
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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28/05/2025 16:32
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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21/05/2025 15:09
Conclusão para julgamento
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16/05/2025 18:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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15/05/2025 09:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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24/04/2025 22:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 14:53
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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11/04/2025 14:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/04/2025 18:18
Conclusão para despacho
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09/04/2025 13:31
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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09/04/2025 13:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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09/04/2025 13:05
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5388422 - R$ 145,00
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09/04/2025 13:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/03/2025 22:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387625, Subguia 5535 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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24/03/2025 11:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387625, Subguia 5375567
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24/03/2025 11:36
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5387625 - R$ 145,00
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19/03/2025 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 17:35
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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18/03/2025 17:35
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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14/03/2025 16:42
Conclusão para despacho
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14/03/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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14/03/2025 16:22
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 66 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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