TJTO - 0022902-46.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0022902-46.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022902-46.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: CHARLES LIMA PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440)ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES NUNES (OAB TO011195)APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)APELADO: RONEY MULTIMARCAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES (OAB DF029180) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
VÍCIOS ALEGADAMENTE OCULTOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS.
DANOS MORAIS INDEVIDOS.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de Apelação Cível interposta por consumidor que adquiriu veículo usado da empresa vendedora, com financiamento concedido por instituição bancária.
Alega a existência de vícios ocultos no automóvel, e pleiteia a substituição do bem ou abatimento proporcional do preço, além de indenização por danos morais.
A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que os vícios eram aparentes e conhecidos no momento da compra.
O recurso busca a reforma da decisão, com base na responsabilidade solidária dos fornecedores e na incidência do Código de Defesa do Consumidor.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, com incidência da responsabilidade solidária entre vendedor e instituição financeira; (ii) estabelecer se os defeitos apresentados pelo veículo constituem vícios ocultos, nos termos legais; (iii) determinar se há dano moral indenizável em decorrência dos fatos narrados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Reconhece-se a natureza consumerista da relação, conforme definido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento habitual e oneroso de veículos usados por empresa especializada, além da atuação coligada do banco financiador, que integra a cadeia de fornecimento. 4.
Aplica-se a responsabilidade solidária ao banco financiador, uma vez demonstrada a conexão direta entre o financiamento e o contrato de compra e venda do bem, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5.
Não restou configurado vício oculto, pois os defeitos apontados pelo autor, como falhas mecânicas e estruturais, foram reconhecidos e documentados no momento da compra, inclusive com promessa de reparos pela empresa vendedora, evidenciando ciência prévia do adquirente. 6.
O veículo, com mais de doze anos de uso à época da aquisição, possui desgaste compatível com seu tempo de fabricação e uso, não sendo razoável exigir-se padrão de qualidade de bem novo ou seminovo. 7.
Não há comprovação de que as tentativas extrajudiciais de reparo restaram frustradas ou ignoradas pelas rés.
Ausente nos autos documentação apta a demonstrar negativa de conserto ou inércia injustificada. 8.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo demonstração de violação direta a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 1.
A relação jurídica entre consumidor, empresa vendedora de veículo usado e instituição financeira que concede financiamento coligado à aquisição configura relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade solidária. 2.
A configuração de vício redibitório exige a presença de defeito oculto, pré-existente à entrega do bem e que o torne impróprio ao uso ou lhe diminua substancialmente o valor, o que não se verifica quando os defeitos são visíveis ou de conhecimento prévio do comprador. 3.
O descumprimento contratual, em contexto de aquisição de veículo com vícios previamente conhecidos, não enseja reparação por danos morais, salvo demonstração de situação excepcional e de abalo significativo à esfera dos direitos da personalidade. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 18; Código Civil, arts. 441 a 443; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 1.011, I, e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no AREsp nº 2009274/DF, Quarta Turma, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, j. 13.06.2022, DJe 17.06.2022.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento a Apelação, para manter inalterada a Sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes e, diante da sucumbência recursal, nos termos do § 11º, artigo 85, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios em 5%, que, somados aos honorários já fixados na Sentença (10%), totalizam 15% sobre o valor da causa, no entanto, permanece suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida em favor do autor, ora apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/08/2025 16:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - SGB07 -> SGB11
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22/08/2025 17:15
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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22/08/2025 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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22/08/2025 06:34
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:34
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0022902-46.2021.8.27.2729/TO (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: CHARLES LIMA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES NUNES (OAB TO011195) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: RONEY MULTIMARCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES (OAB DF029180) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25
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16/07/2025 19:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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16/07/2025 19:58
Juntada - Documento - Relatório
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10/07/2025 15:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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