01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005884-60.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002259-65.2010.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASINTERESSADO: DEBORAH REGINA DE MENEZES GOUVEIA PINTO NASCIMENTOADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE ALEGADA POR CURADOR ESPECIAL.

VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA BANCÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO.

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA APURAR A NATUREZA DA CONTA.

MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD).

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de R$ 1.708,49 (mil setecentos e oito reais e quarenta e nove centavos) constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), valores oriundos de conta da Caixa Econômica Federal.

O executado é assistido por curador especial da Defensoria Pública.

Alegou-se impenhorabilidade por natureza alimentar e por o montante ser inferior a quarenta salários mínimos; alternativamente, pediu-se a suspensão de transferência à exequente.

O pedido liminar foi negado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a impenhorabilidade, alegada por curador especial, pode ser presumida quanto a valores inferiores a quarenta salários mínimos mantidos em conta bancária, sem prova da natureza alimentar ou do comprometimento do mínimo existencial, e se cabe determinar diligência judicial para apurar a natureza da conta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A proteção de até quarenta salários mínimos tem aplicação automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança; nas demais contas, exige-se demonstração concreta de natureza alimentar ou de essencialidade à subsistência (Código de Processo Civil, art. 833). 4.

A alegação de impenhorabilidade formulada por curador especial não é passível de presunção.

Trata-se de direito de caráter personalíssimo, que demanda manifestação do devedor ou de procurador regularmente constituído, acompanhada de prova idônea. 5.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a relativização excepcional da impenhorabilidade de verbas salariais, condicionada à prova de que a constrição não compromete a subsistência digna, avaliação que deve ser concreta e caso a caso (EREsp n.º 1.874.222/DF). 6.

A assistência pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial, não gera presunção de hipossuficiência nem dispensa o executado de comprovar a origem alimentar dos valores (AgInt no AREsp 1.524.060/ES). 7.

Indeferido o pedido de diligência para apurar a natureza da conta: a produção dessa prova incumbe ao executado; o juízo não pode substituir-se à parte na obtenção de elementos que lhe são próprios, sobretudo quando se cuida de direito personalíssimo. 8.

Jurisprudência estadual em caso análogo reforça que a impenhorabilidade de verba alimentar é direito personalíssimo e não pode ser reconhecida com base em alegação autônoma do curador especial, desacompanhada de prova (TJPR, AI 0120644-14.2024.8.16.0000). 9.

Ausente prova de natureza alimentar ou de comprometimento do mínimo existencial, mantém-se a medida constritiva como adequada à efetividade da execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos somente se aplica de forma automática aos depósitos em caderneta de poupança; em contas de outra natureza, é indispensável prova concreta de que os valores possuem caráter alimentar e asseguram o mínimo existencial do devedor, não bastando a mera invocação genérica do limite legal. 2.

A impenhorabilidade alegada por curador especial não pode ser presumida pelo juízo, por se tratar de direito personalíssimo que exige manifestação do próprio devedor ou de procurador com poderes, acompanhada de elementos probatórios idôneos que demonstrem a origem e a essencialidade da verba. 3. É indevida a determinação de diligência judicial para apurar a natureza da conta a fim de suprir a falta de prova do executado; o ônus de demonstrar a impenhorabilidade é da parte executada, e a atuação da Defensoria Pública como curadoria especial não afasta tal encargo nem autoriza ficções de hipossuficiência.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, EREsp n.º 1.874.222/DF, Corte Especial, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, DJe 24/05/2023; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp n.º 1.524.060/ES, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/03/2020, DJe 26/03/2020; Tribunal de Justiça do Paraná, AI n.º 0120644-14.2024.8.16.0000.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/08/2025 06:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:33

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0005884-60.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: SYDNEY LEOPOLDO DE MENEZES GOUVEIA PINTO ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): RENATO ARRUDA MARTINS INTERESSADO: DEBORAH REGINA DE MENEZES GOUVEIA PINTO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: MENEZES PINTO AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 6
16/07/2025 19:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
16/07/2025 19:59

Juntada - Documento - Relatório
11/06/2025 10:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 08:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 15
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12, 13, 14 e 15
24/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
22/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
14/04/2025 16:18

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
11/04/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB01 para GAB11)
11/04/2025 13:46

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
10/04/2025 18:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
10/04/2025 18:31

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
10/04/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
10/04/2025 14:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - SYDNEY LEOPOLDO DE MENEZES GOUVEIA PINTO - Guia 5388488 - R$ 160,00
10/04/2025 14:13

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 186 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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