01/08/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
01/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008510-39.2022.8.27.2706/TO RÉU: WILZY CARIOCA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO ARAÚJO DAMASCENO (OAB TO006947) SENTENÇA RELATÓRIO WILZY CARIOCA DE OLIVEIRA apresentou exceção de pré-executividade (evento 75, EXCPRÉEX1) nos autos da execução fiscal que lhes move o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

O excipiente defendeu a sua ilegitimidade passiva em relação às Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal: quanto à CDA nº *02.***.*75-70, sustentou que o débito já foi objeto de extinção parcial nos autos; em relação à CDA nº *02.***.*75-71, apontou que a responsabilidade tributária é de terceira pessoa, conforme decisão judicial anterior; e, quanto à CDA nº *02.***.*75-72, argumentou que houve reconhecimento judicial de sua ilegitimidade passiva em execução fiscal correlata, sendo o imóvel objeto da CDA de titularidade de terceiro.

Ao final, requereu a extinção da execução fiscal quanto às referidas CDAs e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência e em precedentes do STJ.

Em síntese, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade, sustentando sua inadmissibilidade diante da necessidade de dilação probatória quanto à alegada ilegitimidade passiva.

Defendeu que a executada figurava como proprietária do imóvel à época dos fatos geradores do IPTU, sendo irrelevante o acordo firmado posteriormente entre particulares.

Requereu a extinção parcial da execução apenas em relação à CDA nº *02.***.*75-72, por alienação anterior do imóvel, com a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como o prosseguimento do feito quanto aos demais débitos.

Juntou documentos (evento 90, IMPUG EMBARGOS1).

No evento 91, PET1 o exequente requereu a extinção parcial do feito em relação ao cancelamento da CDA de nº *02.***.*75-71, sem ônus para as partes. É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, tal como determina a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso sub judice, o excipiente alegou sua ilegitimidade passiva quanto às três CDAs que embasam a execução, por já ter ocorrido extinção parcial em uma delas e, nas demais, por serem os débitos atribuíveis a terceiros, conforme decisões judiciais.

Vejamos.

A presente execução fiscal foi ajuizada em 30/03/2022 para satisfação de débitos de IPTU referentes aos imóveis de CCI's 34260, 45940, 45945 (CDAs *02.***.*75-70, *02.***.*75-71 e *02.***.*75-72), e possui o excipiente como responsável tributário.

SOBRE O IMÓVEL DE INSCRIÇÃO Nº 34260: O excipiente sustenta que houve pagamento integral da dívida da CCI 34260 (IPTU - CDA *02.***.*75-70), conforme decisão acostada ao evento 21, DECDESPA1.

Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, foi informado o adimplemento do débito principal e dos honorários advocatícios relativos ao referido imóvel (eventos 15 e 19), inexistindo, portanto, dívida residual em desfavor do excipiente em relação à CDA *02.***.*75-70.

SOBRE O IMÓVEL DE INSCRIÇÃO Nº 45940: Alega o excipiente ser ilegítimo para responder pelos débitos do imóvel de CCI 45940 (CDA *02.***.*75-71), uma vez que a responsabilidade tributária foi transferida judicialmente para Luciana Sousa Rocha Costa (autos nº 0001342-15.2024.8.27.2706).

Ao analisar os autos de nº 00013421520248272706, noto que houve sentença homologatória de acordo entre o excipiente e a Sra. Luciana Sousa Rocha Costa em 13/03/2024 (vide evento 47).

Na referida sentença restou determinada a expedição de ofício ao Município de Araguaína, a fim de que este promovesse a transferência cadastral de todos os débitos à senhora Luciana, o qual foi cumprido nos autos (evento 49 e 51), in verbis: (...) Oficie-se ao município de Araguaína Secretaria da Fazenda para transferir o cadastro de IPTU do imóvel descrito da inicial bem como todos os tributos incidente sob o mesmo para o nome da requerida. (...) Assim sendo, embora se trate de acordo firmado entre particulares, no caso em apreço, o ente municipal foi oficiado a transferir os débitos à Sra.

Luciana, ocasião em que tomou conhecimento da referida ação judicial, e da ausência de responsabilidade tributário do excipiente.

Por outro lado, não entendo cabível a condenação do ente exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que à época do ajuizamento da execução fiscal, o excipiente constava como proprietário do imóvel.

Ademais, a sentença exarada nos autos de nº 00013421520248272706 se deu em momento posterior ao protocolo desta ação.

Destarte, acolho a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente.

SOBRE O IMÓVEL DE INSCRIÇÃO Nº 45945: Defendeu o excipiente a ilegitimidade passiva no tocante ao imóvel de CCI 45945 (CDA *02.***.*75-72), haja vista a alienação no ano de 1982 para o senhor Henrique Alves Barbosa (evento 65, CERT_INT_TEOR2 - ação de nº 00239662920228272706) sendo a alegação reconhecida nos autos de nº 00051565820218272700.

Em sua manifestação, o excepto requereu a extinção parcial da execução em relação à CDA nº *02.***.*75-72, em razão da alienação anterior do imóvel, todavia, com a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista a ausência de comprovação de comunicação ao Município acerca de tal venda para fins de alteração cadastral.

Ocorre que, atribuir ao particular responsabilidade quanto a débito de IPTU somente pelo fato de não ter ele promovido a alteração do cadastro imobiliário seria o mesmo que elevar tal obrigação ao status de fato gerador, o que não possui respaldo legal.

Ademais, a redação do §3º, do artigo 244 do Código Tributário Municipal, dá conta de que cabe ao proprietário do imóvel, ao titular do seu domínio útil ou seu possuidor a alteração de dados no Cadastro Imobiliário. Assim, havendo o registro do título translativo no Registro de Imóveis, aquele que vendeu o imóvel não é mais seu proprietário (Art. 1.245, CC), cabendo a quem comprou, não a quem vendeu, a comunicação ao Fisco para alteração do tal cadastro.

Nesse esteio, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DO BEM E REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ANTERIOR A INCIDÊNCIA DO IPTU - RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1.

Nos termos do art. 34 do CTN, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, possuindo como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou, ainda, o possuidor do bem a qualquer título.2. Evidenciado nos autos que a parte executada deixou de ser proprietária do bem imóvel, com a alienação deste mediante transcrição da escritura de compra e venda no Registro Imobiliário em data anterior a incidência do IPTU, correto é o acolhimento da exceção de pré-executividade, que julgou extinto o feito, em virtude da ilegitimidade passiva do antigo proprietário.3. Deve o Fisco municipal arcar com os ônus sucumbenciais, em aplicação do princípio da causalidade, por demandar contra parte manifestamente ilegítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.045511-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) (Ênfase minha).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS.

POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.De acordo com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento é o responsável pelo pagamento dos ônus processuais.

Extinto o feito, por fato superveniente ao ajuizamento (acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, a fim de se reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada, a qual não era titular da propriedade dos imóveis geradores do IPTU descrito na CDA), o ônus sucumbencial (honorários advocatícios e custas) deve ser suportado pelo exequente, quem deu causa indevidamente ao processo.(TJTO , Apelação Cível, 0027603-90.2019.8.27.2706, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 21/06/2023, DJe 30/06/2023 16:59:57) Ademais, conforme os entendimentos firmados pelos tribunais regionais já mencionados, o ônus sucumbencial — compreendendo honorários advocatícios e custas processuais — deve ser atribuído ao Fisco municipal, em observância ao princípio da causalidade, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada.

Ressalta-se que este Juízo adota tal orientação.

Assim, resta apontar a ilegitimidade do excipiente quanto ao imóvel de CCI 45945 contido nas CDA *02.***.*75-72.

Diante do exposto, reconhecido o pagamento parcial do débito e a ilegitimidade passiva do Excipiente quanto à obrigação remanescente, impõe-se a extinção total da presente execução.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada no evento 75, EXCPRÉEX1, o que faço para EXTINGUIR o feito, em relação as CDAs de nº *02.***.*75-71 e *02.***.*75-72 (CCIs 45940 e 45945), nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, face a ilegitimidade passiva da parte executada.

Ademais, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, em relação a CDAs nº *02.***.*75-70 (CCI 34260), com resolução de mérito, face ao pagamento.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em relação à CDA *02.***.*75-72 (CCI 45945), os quais fixo o importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § § 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao imóvel de CDA nº *02.***.*75-71 (CCI 45940), uma vez que a sentença exarada nos autos de nº 00013421520248272706 se deu em momento posterior ao ajuizamento desta execução fiscal.

Os honorários advocatícios da CDA nº *02.***.*75-70 (CCI 34260) foram pagos.

Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais em relação a CDA nº *02.***.*75-70 (CCI 34260).

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Decorrido o prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
31/07/2025 12:34

Conclusão para julgamento
17/07/2025 14:47

Protocolizada Petição
26/05/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 85
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/04/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
09/04/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/04/2025 17:38

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
08/04/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:30

Decisão - Outras Decisões
08/04/2025 15:51

Conclusão para despacho
08/04/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/04/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/04/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 16:04

Conclusão para despacho
07/04/2025 09:46

Protocolizada Petição
07/04/2025 09:42

Protocolizada Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/04/2025 16:08

Juntada - Informações
25/03/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:50

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 13:20

Conclusão para despacho
24/01/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/12/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 17:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:58

Lavrada Certidão
24/07/2024 16:47

Juntada - Informações
19/04/2024 16:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/04/2024 16:42

Conclusão para despacho
01/03/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/01/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/12/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:01

Lavrada Certidão
29/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
14/09/2023 18:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2023 15:38

Lavrada Certidão
20/06/2023 14:17

Lavrada Certidão
28/03/2023 16:22

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 17:16

Conclusão para despacho
13/02/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 11:22

Protocolizada Petição
16/12/2022 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/10/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 18:32

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 17:17

Conclusão para despacho
18/05/2022 16:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/04/2022 16:37

Expedido Carta pelo Correio
31/03/2022 17:03

Despacho - Mero expediente
31/03/2022 16:34

Conclusão para despacho
31/03/2022 16:34

Processo Corretamente Autuado
30/03/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2024 12:59

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