01/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
01/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0001720-28.2022.8.27.2742/TO INVESTIGADO: WANESSA BARBOSA GONCALVESADVOGADO(A): RAÍLSON DAS NEVES BARROS (OAB TO004801) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Estado do Tocantins e as investigadas WANESSA BARBOSA GONCALVES e PAMELLA JUNQUEIRA ROCHA, qualificados nos autos.

Homologado o acordo (evento 91), o Ministério Público manifestou-se nos autos informando o cumprimento e requereu a baixa dos autos (evento 144). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...).

No caso dos autos, após homologada a proposta de acordo de não persecução penal, sobreveio informação de que as investigadas cumpriram integralmente o acordo.

Assim, deve ser decretada a extinção da sua punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Dispositivo: Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de WANESSA BARBOSA GONCALVES e PAMELLA JUNQUEIRA ROCHA, com espeque no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2025 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
29/07/2025 15:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/07/2025 13:33

Conclusão para despacho
27/07/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
11/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:02

Lavrada Certidão
11/07/2025 14:00

Juntada - Documento
11/07/2025 13:58

Juntada - Documento
13/06/2025 17:28

Juntada - Recibos
13/06/2025 17:27

Juntada - Recibos
13/06/2025 17:27

Juntada - Recibos
13/06/2025 17:26

Juntada - Recibos
13/06/2025 17:25

Juntada - Recibos
13/06/2025 17:24

Juntada - Recibos
11/04/2025 18:01

Juntada - Recibos
11/04/2025 17:58

Juntada - Recibos
04/12/2024 13:10

Juntada - Recibos
04/12/2024 13:08

Juntada - Recibos
04/12/2024 13:07

Juntada - Recibos
02/12/2024 17:40

Juntada - Recibos
02/12/2024 17:07

Juntada - Recibos
02/12/2024 17:06

Juntada - Recibos
16/10/2024 17:27

Juntada - Recibos
16/10/2024 17:26

Juntada - Recibos
16/10/2024 17:25

Juntada - Recibos
16/10/2024 17:24

Juntada - Recibos
16/10/2024 17:23

Juntada - Recibos
16/10/2024 17:22

Juntada - Recibos
10/09/2024 17:50

Juntada - Recibos
10/09/2024 17:48

Juntada - Recibos
31/07/2024 18:35

Juntada - Recibos
31/07/2024 18:32

Juntada - Recibos
31/07/2024 18:29

Juntada - Recibos
31/07/2024 18:28

Juntada - Recibos
16/07/2024 14:55

Juntada - Recibos
16/07/2024 14:54

Juntada - Recibos
15/07/2024 18:03

Juntada - Recibos
15/07/2024 18:01

Juntada - Recibos
21/05/2024 18:28

Juntada - Recibos
21/05/2024 18:27

Juntada - Recibos
03/05/2024 16:54

Juntada - Recibos
03/05/2024 16:53

Juntada - Recibos
03/05/2024 16:51

Juntada - Recibos
03/05/2024 16:48

Juntada - Recibos
04/04/2024 18:20

Juntada - Recibos
04/04/2024 18:19

Juntada - Recibos
21/02/2024 17:47

Juntada - Recibos
21/02/2024 17:46

Juntada - Recibos
26/01/2024 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
24/01/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
20/12/2023 06:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
07/12/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
07/12/2023 11:16

Conclusão para julgamento
06/12/2023 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECRI
06/12/2023 18:03

Audiência - Preliminar - realizada - Local CEJUSC - 06/12/2023 17:30. Refer. Evento 69
06/12/2023 16:28

Protocolizada Petição
06/12/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/12/2023 09:30

Protocolizada Petição
05/12/2023 11:11

Juntada - Certidão
05/12/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/12/2023 15:19

Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECRI -> TOXAMCEJUSC
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
01/12/2023 15:36

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 72
01/12/2023 15:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
24/11/2023 18:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
24/11/2023 15:40

Lavrada Certidão
24/11/2023 15:39

Lavrada Certidão
21/11/2023 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
21/11/2023 15:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
21/11/2023 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
21/11/2023 15:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
21/11/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2023 14:41

Audiência - Preliminar - designada - Local Gabinete do Juiz - 06/12/2023 17:30
24/10/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/09/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
10/09/2023 19:28

Lavrada Certidão
29/05/2023 13:36

Juntada - Documento
09/03/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
06/03/2023 17:40

Conclusão para despacho
06/03/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/03/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/03/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 14:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/02/2023 14:33

Protocolizada Petição
28/02/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/02/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/02/2023 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
14/02/2023 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/02/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/12/2022 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/12/2022 16:21

Juntada - Certidão
15/12/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 15:34

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/12/2022 15:34

Protocolizada Petição
14/12/2022 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/12/2022 14:17

Protocolizada Petição
13/12/2022 13:48

Protocolizada Petição
13/12/2022 08:57

Protocolizada Petição
02/12/2022 10:39

Protocolizada Petição
25/11/2022 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
09/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/11/2022 10:11

Protocolizada Petição
03/11/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/11/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/11/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 13:36

Protocolizada Petição
01/11/2022 13:33

Protocolizada Petição
01/11/2022 11:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOXAM1ECRI
01/11/2022 09:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOXAM1ECRI -> PLANTAO
01/11/2022 09:23

Protocolizada Petição
01/11/2022 09:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
31/10/2022 12:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOXAM1ECRI
31/10/2022 06:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
31/10/2022 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/10/2022 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2022 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/10/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2022 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
30/10/2022 13:51

Expedido Mandado - Plantão - TOXAMCEMAN
30/10/2022 13:27

Recebidos os autos - TJTO
30/10/2022 13:26

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
30/10/2022 12:50

Conclusão para despacho
30/10/2022 12:49

Recebidos os autos - TJTO
30/10/2022 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2022 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2022 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2022 09:39

Recebidos os autos - TJTO
30/10/2022 08:59

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
30/10/2022 08:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOXAM1ECRI -> PLANTAO
30/10/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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