01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000336-04.2024.8.27.2728/TO AUTOR: WESLEY RODRIGUES DE MOURAADVOGADO(A): JHEAN CARLOS FELIX DE SOUSA (OAB TO006471)AUTOR: CLEOMIR PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JHEAN CARLOS FELIX DE SOUSA (OAB TO006471)AUTOR: SERGIO FELICISSIMO DE CASTRO NETOADVOGADO(A): JHEAN CARLOS FELIX DE SOUSA (OAB TO006471)AUTOR: JOSE MARIA BARBOSA RIBEIROADVOGADO(A): JHEAN CARLOS FELIX DE SOUSA (OAB TO006471)RÉU: MARCIO DE OLIVEIRA VELOSOADVOGADO(A): SORAIA DAS GRACAS NAVARRO (OAB MG186655) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO. I - PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.

A parte ré arguiu, em sede de contestação, as preliminares de ilegitimidade ativa, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade de justiça.

Passo a analisá-las, juntamente com o pedido de gratuidade formulado pelo próprio demandado. 1.  Da Ilegitimidade Ativa. Sustenta o réu que não conhece os autores SERGIO FELICISSIMO DE CASTRO NETO, CLEOMIR PEREIRA DA SILVA e WESLEY RODRIGUES DE MOURA, o que os tornaria partes ilegítimas para a causa.

A análise das condições da ação, à luz da Teoria da Asserção, adotada por nosso ordenamento, é feita com base nas alegações contidas na petição inicial.

Os autores narram a existência de uma parceria para a intermediação da venda do imóvel, atribuindo a todos uma participação no negócio jurídico que fundamenta o pedido de comissão.

A verificação sobre a efetiva participação de cada um e a anuência do réu a esta atuação conjunta é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada após a devida instrução.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da Impugnação ao Valor da Causa.

O réu impugna o valor atribuído à causa, alegando que o preço do alqueire informado na inicial não é condizente com a realidade.

Com efeito, nota-se que a impugnação é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório.

O impugnante não apresentou o contrato de compra e venda ou qualquer outro documento que demonstrasse o valor real da transação, ônus que lhe incumbia para contrapor o valor estimado na exordial, que corresponde ao benefício econômico pretendido pelos autores.

Assim, rejeito a impugnação. 3.  Da Impugnação à Gratuidade de Justiça concedida aos Autores. O benefício foi deferido aos autores com base nos amplos documentos apresentados pelo autor, que foi devidamente intimado para comprovar sua condição (evento 13).

O réu não trouxe aos autos qualquer prova ou indício concreto capaz de elidir tal presunção.

A natureza da lide ou o valor da comissão pleiteada, por si sós, não são suficientes para afastar o benefício.

Deste modo, mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. 4.  Do Pedido de Gratuidade de Justiça formulado pelo Réu. A parte ré requereu em sua defesa os benefícios da justiça gratuita.

Contudo, instado por este juízo por meio do despacho de evento 43 a comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo legal e sob pena de indeferimento, o demandado manteve-se inerte.

Em verdade, na petição de evento 46, limitou-se a requerer prazo para juntar o comprovante de pagamento das custas, o que denota sua renúncia ao benefício e a ausência dos requisitos legais.

A concessão da gratuidade é medida excepcional, e a inércia da parte em atender à determinação judicial para comprovar sua condição financeira acarreta, como consequência lógica, o não acolhimento do pleito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Inexistem outras questões processuais pendentes.

II - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA A existência de contrato verbal;O percentual eventualmente devido;A prestação do serviço;A mora do requerido. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova observará a regra geral estatuída pelo Código de Processo Civil: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

IV – PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimem-se as partes para indicarem MOTIVADAMENTE as provas que pretendam produzir em 20 dias. Considerando que somente agora estão definidos os parâmetros para a instrução, serão desconsideradas as provas solicitadas em petições anteriores. Não havendo manifestações para provas no prazo deste despacho, o processo será imediatamente concluso para julgamento. Deverão indicar necessidade de audiência, perícias, e demais provas de forma especificada e indicando o objetivo que se pretenda alcançar, sob pena de indeferimento.    Necessário especificar o rol de testemunhas se for o caso, bem como depoimento pessoal. Testemunhas que serão intimadas pelo juízo: testemunhas do MP ou da Defensoriase a parte comprovar a necessidade de intimação e solicitarse a parte informar que a testemunha é servidor público ou militar A parte que solicitou depoimento pessoal deve arcar com as custas da diligência de intimação pessoal (salvo se beneficiário da gratuidade, ou possibilidade de intimação por whatsapp).

O mandado deve conter a pena de confesso. Requerendo perícia, a parte deve desde logo apresentar quesitos e assistente técnico.

Fixo número máximo de 8 quesitos.

Intimem-se, cumpra-se.
31/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:12

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/03/2025 18:46

Conclusão para despacho
24/03/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 19:24

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 11:27

Conclusão para despacho
02/10/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
20/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:01

Protocolizada Petição
20/09/2024 13:59

Protocolizada Petição
12/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/09/2024 08:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
10/09/2024 08:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 09/09/2024 14:00. Refer. Evento 17
09/09/2024 10:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
08/09/2024 21:16

Juntada - Certidão
12/08/2024 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
12/08/2024 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2024 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
12/08/2024 16:53

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
07/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
25/07/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/07/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/07/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/07/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/07/2024 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
25/07/2024 13:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 09/09/2024 14:00
24/07/2024 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
20/07/2024 08:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/06/2024 17:02

Conclusão para despacho
14/06/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 10, 9 e 11
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
03/06/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2024 10:13

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 14:46

Conclusão para despacho
15/03/2024 14:45

Processo Corretamente Autuado
15/03/2024 14:45

Lavrada Certidão
14/03/2024 12:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE MARIA BARBOSA RIBEIRO - Guia 5421524 - R$ 6.300,00
14/03/2024 12:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE MARIA BARBOSA RIBEIRO - Guia 5421523 - R$ 2.621,00
14/03/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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