03/09/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 13:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 09:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 08:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 08:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 17:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 17:04

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
20/08/2025 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 17:04

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
20/08/2025 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 17:01

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
20/08/2025 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 16:51

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
20/08/2025 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 16:50

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
20/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000951-27.2025.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00013924220248272738/TO)RELATOR: VANDRÉ MARQUES E SILVARÉU: JARDEL MOREIRA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO MARINHO COSTA (OAB TO012828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 19/08/2025 - Lavrada Certidão
19/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2025 17:25

Lavrada Certidão
19/08/2025 14:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 1 - 17/09/2025 14:00
18/08/2025 20:04

Decisão - Outras Decisões
18/08/2025 09:49

Conclusão para decisão
14/08/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000951-27.2025.8.27.2738/TO RÉU: JARDEL MOREIRA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO MARINHO COSTA (OAB TO012828) DESPACHO/DECISÃO A parte acima epigrafada foi denunciada por fato a ser apurado nesta ação penal, recebendo a seguinte imputação: Artigo 129, §13 do Código Penal com incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Pois bem.

A denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação e identificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

A exordial acusatória preenche, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP.

Igualmente, não se apresentam quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP que justifiquem sua rejeição.

Com efeito: a) não há inépcia, pois a narração do fato é clara, assim como a individualização da conduta criminosa; b) estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; c) é patente a existência de justa causa, pois a ação penal está sustentada em lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria), conforme se infere do procedimento apuratório relacionado.

Ante o exposto, RECEBO a denúncia.

O presente feito seguirá o rito ordinário, o qual, tendo maior amplitude, melhor se amolda à observância dos mandamentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo-se a ratificação da denúncia ou a absolvição sumária após a defesa prévia, bem como o interrogatório do réu ao final da instrução criminal (STF, HC 127900; STJ, REsp 1825622/SP, REsp 1808389/AM).

I – CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para apresentar sua resposta, por escrito, por meio de advogado (prazo de 10 dias) ou Defensor Público (prazo de 20 dias), cientificando-o de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

O acusado deverá também, por ocasião da qualificação das testemunhas, informar os telefones com WhatsApp e email das testemunhas, a fim de viabilizar a audiência por videoconferência (Resolução nº 345/2020 do CNJ).

II – Se o acusado for citado pessoalmente e não apresentar a resposta no prazo legal ou não constituir defensor, NOMEIO desde já um dos Defensores Públicos com atribuições neste Juízo para lhe defender, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta (CPP, art. 396-A, § 2º).

Por ocasião da resposta, o Defensor deverá informar os telefones com WhatsApp e email do réu e das testemunhas, para eventual audiência por videoconferência (Resolução nº 345/2020 do CNJ).

III – Eventualmente frustrada a citação pessoal, DÊ-SE VISTA AO MP, ficando desde já consignado que não cabe a este Juízo a realização de diligências para a obtenção do endereço do réu, ônus da acusação, sobretudo quando o Ministério Público dispõe de poderes requisitórios para o exercício desse mister, inclusive, com acesso à rede INFOSEG (TACRSP, RT 682/330-1 e COR *00.***.*29-68, TJRS).

Se o endereço for elucidado, CITE-SE, independentemente de nova conclusão.

IV – Caso não seja elucidado o endereço do(s) réu(s), CITE-SE POR EDITAL com prazo de 15(quinze) dias para o fim exclusivo de o(s) acusado(s) oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias.

Nesta hipótese, expirado o prazo do edital acrescido do prazo para a defesa, e não comparecendo o(s) acusado(s), nem constituindo defensor no dia seguinte à expiração do prazo, CERTIFIQUE-SE e venham-me os autos conclusos no localizador pertinente, para deliberação nos termos do que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal.

V - Apresentada(s) a(s) defesa(s), venham conclusos para o localizador pertinente, para juízo de ratificação da denúncia (CLS RATIFIC DENÚNCIA).

Demais providências da Escrivania: Sem prejuízo das diligências acima, desde já: a) REQUISITE-SE folha de antecedentes do denunciado junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, acompanhada das certidões criminais acerca do que eventualmente constar e, caso positiva, que venha discriminada; b) CERTIFIQUE-SE se o(s) réu(s) possui(em) execução penal no sistema eletrônico SEEU e, em caso positivo, COMUNIQUE-SE ao juízo da execução a existência da presente ação penal, conforme determina o art. 20, da Resolução n. 113/2010-CNJ; c) COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos artigos 457 e 551, do Provimento nº 02/2023-CGJUS; d) DÊ-SE BAIXA DEFINITIVA do inquérito policial ao qual este processo está relacionado, caso já não o tenha feito.

O cumprimento dos mandados de citação e intimação poderá ser realizado nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE.

Em 30/07/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
31/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:17

Expedido Ofício
31/07/2025 08:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 17:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
30/07/2025 15:41

Decisão - Recebimento - Denúncia
29/07/2025 13:48

Conclusão para decisão
29/07/2025 13:48

Processo Corretamente Autuado
29/07/2025 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/07/2025 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 21:31

Distribuído por dependência - Número: 00013924220248272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006948-39.2025.8.27.2722

Milton Ayres da Silva

Eva Ayres da Silva

Advogado: Nagylla Sales Pereira Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/05/2025 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0002992-67.2024.8.27.2716

Gustavo Cardoso Pereira

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/11/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0009023-02.2025.8.27.2706

Gaspar Ferreira de Sousa

Romario Cordeiro da Silva

Advogado: Gaspar Ferreira de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0007857-66.2024.8.27.2706

Attualita Comercio de Roupas LTDA

Ana Karoliny de Almeida Rabelo Lima

Advogado: Iolanda Soares Lima da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0020587-74.2023.8.27.2729

Fundacao de Apoio Cientifico e Tecnologi...

Mauricio Cabral Barbosa

Advogado: Thiago Moraes Duarte Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/11/2023 15:28

Exibir Processo