TJTO - 0016261-03.2025.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JOCILENE ETERNA SOARES DOS SANTOS LACERDA

CPF *96.***.*78-68

Advogados

KLEBER ALVES DE CARVALHO

OAB: 005172/TO

CPF *12.***.*21-21

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

CNPJ: 26.894.022/0001-36

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGAO ELVAS

CPF *00.***.*35-04

DEYSE LEMES DOS SANTOS

CPF *33.***.*68-12

FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA

CPF *52.***.*07-15

MARILIA RAFAELA FREGONESI

OAB: 004102/TO

CPF *12.***.*19-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016261-03.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOCILENE ETERNA SOARES DOS SANTOS LACERDAADVOGADO(A): KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB TO005172) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, determino à Secretaria que proceda com a retificação do polo passivo, excluindo a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS uma vez a mesma não consta na petição inicial.

    Destaco, ainda, a impossibilidade de inclusão do SERVIR como requerido, uma vez que o Estado do Tocantins é a parte legítima para figurar no polo passivo em ações que envolvam o Plansaúde/Servir.

    Cumprida a determinação, delibero as seguintes determinações:  1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa.  2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação.  3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais.  5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

    Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores.  6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

    Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.  7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias.  8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.  9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

    Palmas, data certificada pelo sistema.     

  • 02/09/2025 14:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 14:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/08/2025 17:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 04/08/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 01/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016261-03.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOCILENE ETERNA SOARES DOS SANTOS LACERDAADVOGADO(A): KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB TO005172) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, determino à Secretaria que proceda com a retificação do polo passivo, excluindo a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS uma vez a mesma não consta na petição inicial.

    Destaco, ainda, a impossibilidade de inclusão do SERVIR como requerido, uma vez que o Estado do Tocantins é a parte legítima para figurar no polo passivo em ações que envolvam o Plansaúde/Servir.

    Cumprida a determinação, delibero as seguintes determinações:  1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa.  2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação.  3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais.  5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

    Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores.  6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

    Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.  7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias.  8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.  9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

    Palmas, data certificada pelo sistema.     

  • 31/07/2025 14:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 16:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 01/07/2025 19:27

    Protocolizada Petição

  • 20/06/2025 03:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 03:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/05/2025 16:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/05/2025 15:59

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA

  • 30/05/2025 14:39

    Despacho - Determinação de Citação

  • 27/05/2025 12:45

    Conclusão para despacho

  • 27/05/2025 12:42

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/05/2025 12:42

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/05/2025 16:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL1JEJ)

  • 26/05/2025 16:31

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 26/05/2025 16:31

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/05/2025 13:59

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 25/04/2025 15:02

    Conclusão para despacho

  • 14/04/2025 17:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/04/2025 17:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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