01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000226-46.2025.8.27.2703/TO REQUERENTE: FRANCISCO LEAL ALMEIDA DE SOUZAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que até o momento não fora fixado o percentual dos honorários de sucumbência, conforme determinado na sentença, FIXO os honorários sucumbenciais no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da execução, conforme o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

INTIME-SE o causídico credor dos honorários de sucumbência para apresentar planilha e valor devido, conforme ora fixado.

Apresentados os cálculos, INTIME-SE o devedor para caso queira se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.
31/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 20:46

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 17:32

Conclusão para despacho
06/06/2025 16:12

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOANA1ECIV
02/06/2025 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECIV -> CEPEX
02/06/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/05/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/04/2025 17:52

Protocolizada Petição
29/04/2025 13:25

Conclusão para despacho
15/04/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:53

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 13:05

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:05

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 10:49

Distribuído por dependência - Número: 50003341020138272703/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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