01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0015612-15.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ANTÔNIO CLÉRISTON LÉDA MOURÃO (OAB TO005822) DESPACHO/DECISÃO Cuida de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a retificação da CDA para constar o nome da empresa incorporadora como responsável tributária (evento 38, EMBDECL1).

Segundo o embargante, há omissão na decisão quanto à desnecessidade de retificação, sustentando que, nos termos do art. 132 do CTN, a responsabilidade da empresa incorporadora é automática, independentemente de alteração na CDA, conforme entendimento firmado no Tema 1049 do STJ.

Argumentou que a exigência de retificação configura formalismo excessivo e que a empresa incorporadora compareceu espontaneamente aos autos, motivo pelo qual deve ser considerada citada para todos os efeitos legais.

A embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões (evento 45, CONTRAZ1), requerendo o não conhecimento dos embargos por entender que não há omissão a ser sanada, mas mera tentativa de rediscussão da matéria.

Sustentou que, diferentemente do alegado pelo exequente, a incorporação foi oportunamente informada ao fisco com a baixa da inscrição estadual da empresa sucedida, efetivada após manifestação favorável da Fazenda em 2017, conforme consta na BIC – Boletim de Informações Cadastrais.

Assim, defendeu a inaplicabilidade do Tema 1049 do STJ ao caso concreto, requerendo a manutenção da decisão impugnada por inexistirem vícios a serem corrigidos. É o relatório do necessário.

Decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

No caso em tela, não verifico omissão a ser sanada em relação à necessidade de retificação da CDA.

Conforme dispõe o art. 132 do CTN, a pessoa jurídica incorporadora responde pelos tributos devidos até a data da incorporação pelas pessoas jurídicas incorporadas, sendo tal responsabilidade automática.

O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.848.993/SP e 1.856.403/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1049), consolidou o entendimento de que, nos casos em que a incorporação não é oportunamente comunicada ao fisco, não há necessidade de alteração da CDA para fins de redirecionamento da execução fiscal em desfavor da sucessora, ainda que o crédito tenha sido lançado em nome da empresa sucedida.

Entretanto, no caso concreto, a embargada trouxe aos autos documento que demonstra a comunicação prévia da incorporação à Fazenda Estadual, por meio da baixa da inscrição estadual da empresa incorporada em 2017, antes mesmo da constituição do crédito em 2022, o que afasta a situação excepcional tratada no Tema 1049 (evento 45, OUT2). Nesse contexto, não se verifica omissão a ser sanada, tampouco se aplica o entendimento do STJ que fundamenta a desnecessidade de retificação do título executivo.

Para além, observa-se claramente, por seu turno, que a intenção da embargante é a reapreciação da matéria, todavia, o presente recurso não se presta a tal finalidade, pois o inconformismo quanto ao que foi decidido deve ser objeto do recurso próprio.

Por outro lado, no que se refere à determinação de citação da empresa incorporadora, entendo que assiste razão ao exequente, uma vez que referida pessoa jurídica compareceu espontaneamente aos autos, o que supre a necessidade de citação formal, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL citada para todos os efeitos legais, conforme o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterado os demais termos.

INTIMO a pessoa jurídica acerca do presente conteúdo.

INTIMO o exequente do presente conteúdo, bem como para que cumpra conforme determinado no evento 34, DECDESPA1.

Ao cartório determino que, juntada a CDA retificada, intime-se a empresa executada para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 12:39

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
30/07/2025 14:50

Conclusão para despacho
01/06/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/05/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:14

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 12:58

Conclusão para despacho
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/05/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:05

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
24/04/2025 16:40

Conclusão para despacho
01/04/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 10:10

Protocolizada Petição
23/01/2025 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 15:10

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/12/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/12/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/12/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 12:42

Conclusão para despacho
16/12/2024 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/12/2024 12:40

Conclusão para despacho
06/12/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 15:17

Conclusão para despacho
10/10/2022 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2022 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/10/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 17:50

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
22/09/2022 14:48

Conclusão para despacho
29/08/2022 12:17

Protocolizada Petição
27/07/2022 14:01

Despacho - Mero expediente
19/07/2022 17:51

Conclusão para despacho
19/07/2022 17:51

Processo Corretamente Autuado
07/07/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005892-23.2025.8.27.2737

Ademar Vieira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0005883-61.2025.8.27.2737

Feliciano Rodrigues Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0005878-39.2025.8.27.2737

Noeme Alves Barbosa da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0005877-54.2025.8.27.2737

Noeme Alves Barbosa da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0005608-15.2025.8.27.2737

Bresa Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Ioleide Fernandes Lima

Advogado: Monica Araujo e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 11:02

Exibir Processo