01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001664-36.2024.8.27.2738/TO AUTOR: ANA MARIA DE JESUSADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)ADVOGADO(A): JHOVANNA SOUZA CASTRO (OAB TO010468)RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDAADVOGADO(A): IARA APARECIDA NAVES (OAB MG140482)ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB SC0037709)ADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, movida por ANA MARIA DE JESUS em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, qualificados nos autos.

No evento 34 foi acostado acordo entabulado entre as partes visando a resolução do litígio, ficando estabelecido que a requerida pagará a autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) até o dia 10/08/2025 e que os descontos já foram devidamente cancelados. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, não vislumbro, do teor do acordo firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.

Ademais, trata-se trata de direito de caráter privado, portanto disponível nos termos do artigo 841, do Código Civil, sendo certo que as partes processuais são capazes e, além disso, não se observa a existência de vício de forma quanto ao instrumento de autocomposição.

O art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil diz que: Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar; (...) b) transação; Dispositivo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015.

Sem custas e honorários, salvo se estipulado de maneira diversa no instrumento transacional. Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
31/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 22:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/07/2025 17:06

Conclusão para julgamento
08/07/2025 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
08/07/2025 13:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 08/07/2025 13:00. Refer. Evento 22
07/07/2025 18:50

Juntada - Certidão
03/07/2025 15:46

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
26/06/2025 11:30

Protocolizada Petição
15/04/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 20:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - 10/04/2025 13:30. Refer. Evento 10
31/03/2025 10:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/03/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 14:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
28/03/2025 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/07/2025 13:00
27/03/2025 15:25

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
26/03/2025 16:21

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 15:05

Conclusão para despacho
26/03/2025 09:11

Protocolizada Petição
25/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/12/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
16/12/2024 14:21

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/04/2025 13:30
12/12/2024 16:46

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
06/12/2024 16:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/12/2024 14:33

Conclusão para despacho
05/12/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Processo Corretamente Autuado - 05/12/2024 14:32:59)
04/12/2024 21:24

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 09:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA MARIA DE JESUS - Guia 5619320 - R$ 50,00
04/12/2024 09:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA MARIA DE JESUS - Guia 5619319 - R$ 51,80
04/12/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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