TJTO - 0001075-52.2025.8.27.2724

Procedimento Comum Cível Nº 0001075-52.2025.8.27.2724/TO AUTOR: MARCONES SOUSA MARIANOADVOGADO(A): FABRICIO ALVES DE SOUSA (OAB MA014514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por MARCONES SOUSA MARIANO em face de MARTINS GUERRA COMÉRCIO LTDA (KL FARMA), KARLEN JOSIE DE SOUSA GUERRA NORTE MARTINS e LEANDRO NORTE MARTINS, objetivando o pagamento de R$ 8.122,97 referentes a duplicatas inadimplidas, conforme petição inicial e documentos anexados.

Analisando a petição inicial e os documentos, verificam-se irregularidades que impedem o prosseguimento regular do feito, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC): 1. Falta de clareza na relação jurídica: A petição não especifica a responsabilidade de cada réu (solidária ou individual) nem detalha as condições das vendas, dificultando a análise da legitimidade passiva, em especial a legitimidade dos réus KARLEN JOSIE DE SOUSA GUERRA NORTE MARTINS e LEANDRO NORTE MARTINS. 2.

Notificação da cessão de crédito: A cessão de crédito (Documento 7) exige notificação formal dos devedores, mas não há comprovação de tal ato. 3.

Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira: a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da JUSTIÇA GRATUITA, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício.

Nesse sentido, não evidencio a princípio o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, revelando-se necessário a juntada de novos elementos.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de: a) Especificar a responsabilidade de cada réu (solidária ou individual) e detalhar as condições das vendas realizadas em especial a legitimidade dos réus KARLEN JOSIE DE SOUSA GUERRA NORTE MARTINS e LEANDRO NORTE MARTINS; b) Comprovar a notificação dos devedores acerca da cessão de crédito; e c) Juntar cópia dos 3 (três) últimos contracheques, cópia dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, documentos contábeis: Livro Razão, Livro Diário, Balanço Patrimonial do período de 01 (um) ano retroativo ao ajuizamento da ação, bem como das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes.

Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo estipulado implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.