TJTO - 0004755-29.2022.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:32
Protocolizada Petição
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28/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156
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28/08/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 147
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27/08/2025 20:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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27/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0004755-29.2022.8.27.2731/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRENTE: FELIPE OLIVEIRA NAIMAIER (AUTOR)ADVOGADO(A): KELVIN KENDI INUMARU (OAB TO004832)RECORRIDO: MOTOPALMAS COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DONIELLE SOUSA VINHAL (OAB TO010151)ADVOGADO(A): MARIANA BARBOSA DA SILVA UHLEMANN (OAB TO009128)RECORRIDO: LIBER COMERCIO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010)ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): MAX AGUIAR JARDIM (OAB PA010812)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 152 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO EXTRAORDINARIO -
26/08/2025 12:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156
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26/08/2025 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2025 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
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14/08/2025 22:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148
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01/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004755-29.2022.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: FELIPE OLIVEIRA NAIMAIER (AUTOR)ADVOGADO(A): KELVIN KENDI INUMARU (OAB TO004832)RECORRIDO: MOTOPALMAS COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DONIELLE SOUSA VINHAL (OAB TO010151)ADVOGADO(A): MARIANA BARBOSA DA SILVA UHLEMANN (OAB TO009128)RECORRIDO: LIBER COMERCIO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010)ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): MAX AGUIAR JARDIM (OAB PA010812)RECORRIDO: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SP152305)ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB TO05929A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VEÍCULO EM OFICINA AUTORIZADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO parcialmente PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença de improcedência proferida no Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins, nos autos de ação indenizatória fundada em falha na prestação de serviço de conserto de motocicleta.
O autor alegou demora excessiva e retenção indevida do veículo em oficina autorizada, mesmo após a conclusão do reparo.
Pleiteou indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.
A sentença julgou improcedente o pedido, sob argumento de ausência de comprovação da falha e da demora alegada.
O recurso impugna esses fundamentos e requer a reforma da decisão.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço em razão da demora e da retenção indevida do veículo; (ii) reconhecer a responsabilidade solidária das rés pela conduta lesiva; (iii) definir a existência de dano moral indenizável e fixar seu valor.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso é admissível, pois preenche os requisitos legais, apresenta impugnação específica dos fundamentos da sentença e rebate os pontos centrais da decisão recorrida, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade. 4.
A alegação de complexidade da causa é infundada, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental já constante dos autos, especialmente ordens de serviço e comprovantes de entrega e retirada do veículo, afastando-se a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. 5.
Configura-se típica relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC.
A responsabilidade das rés é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º e 14 do CDC, por integrarem a cadeia de fornecimento do serviço (fabricante, concessionárias e seguradora). 6.
A documentação comprova que a motocicleta foi entregue à oficina em 05/01/2022 e somente liberada em 21/06/2022, após mais de cinco meses de retenção, sem justificativa idônea.
A alegação de ordem de serviço posterior, emitida em nome da seguradora, não afasta a permanência contínua do bem desde janeiro. 7.
A justificativa genérica de dificuldades logísticas ou pandemia não exime a responsabilidade civil, especialmente diante da ausência de prova técnica específica nos autos que comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. 8.
A conduta das rés, ao reter o veículo mesmo após a conclusão do reparo, com fundamento em pendência administrativa entre oficina e seguradora, caracteriza abuso e falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 20, § 2º, do CDC. 9.
O dano moral é caracterizado pela privação injustificada do veículo, essencial à mobilidade do consumidor, pelo tempo excessivo de retenção e pela quebra da legítima confiança.
A falha extrapola o mero aborrecimento, afetando direito da personalidade e evidenciando desvio produtivo do consumidor. 10.
O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, razoável e compatível com a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta, o porte econômico das rés e a função pedagógica da condenação, sendo coerente com precedentes da Turma Recursal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1.
A permanência injustificada de veículo em oficina autorizada por mais de cinco meses, mesmo após a conclusão do conserto, configura falha na prestação do serviço. 2.
Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 3.
A privação de bem essencial por período prolongado, decorrente de falha do fornecedor, acarreta dano moral indenizável. 4.
O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sem importar em enriquecimento sem causa.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença de improcedência e condenar solidariamente as rés YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA., MOTOPALMAS COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA., LIBER COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. e ALLIANZ SEGUROS S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, diante do provimento parcial do recurso.
Palmas, 11 de julho de 2025. -
31/07/2025 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/07/2025 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/07/2025 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/07/2025 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/07/2025 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2025 14:22
Juntada - Documento - Voto Vista
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28/07/2025 19:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
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04/07/2025 16:59
Protocolizada Petição
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 15:48
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/06/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 214
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27/05/2025 19:48
Protocolizada Petição
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16/05/2025 17:43
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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29/04/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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28/03/2025 16:30
Conclusão para despacho
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28/03/2025 16:29
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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28/03/2025 16:22
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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06/03/2025 15:52
Despacho - Mero expediente
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06/03/2025 14:00
Conclusão para despacho
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05/03/2025 12:13
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAIJECCR
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05/03/2025 12:12
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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05/03/2025 12:12
Trânsito em Julgado
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01/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 114
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27/02/2025 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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20/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114
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29/01/2025 05:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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28/01/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/01/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/01/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/01/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/01/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/01/2025 14:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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28/01/2025 11:40
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
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25/11/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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21/11/2024 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
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13/11/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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05/11/2024 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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04/11/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/11/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/11/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/11/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/11/2024 13:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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01/11/2024 15:36
Protocolizada Petição
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31/10/2024 12:03
Conclusão para despacho
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31/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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22/10/2024 16:33
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FELIPE OLIVEIRA NAIMAIER - Guia 5587384 - R$ 1.059,50
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15/10/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 12:07
Despacho - Requisição de Informações
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04/09/2024 14:47
Conclusão para despacho
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04/09/2024 14:46
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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03/09/2024 15:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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24/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
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23/08/2024 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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22/08/2024 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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15/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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24/07/2024 06:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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23/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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22/07/2024 21:58
Protocolizada Petição
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22/07/2024 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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22/07/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/07/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
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04/07/2024 14:36
Lavrada Certidão
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28/06/2024 05:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/06/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 14:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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20/03/2024 15:57
Conclusão para julgamento
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19/03/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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18/03/2024 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/03/2024 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/03/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
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04/03/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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01/03/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 17:56
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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24/01/2024 14:28
Conclusão para julgamento
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21/01/2024 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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15/12/2023 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 18:14
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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01/06/2023 16:15
Conclusão para julgamento
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01/06/2023 16:14
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 01/06/2023 15:00. Refer. Evento 22
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01/06/2023 14:50
Protocolizada Petição
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01/06/2023 11:13
Protocolizada Petição
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01/06/2023 10:28
Protocolizada Petição
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29/05/2023 17:57
Protocolizada Petição
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10/05/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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28/04/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
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28/04/2023 10:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/04/2023 19:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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17/04/2023 11:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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13/04/2023 15:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
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13/04/2023 15:53
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/04/2023 15:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/04/2023 15:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/04/2023 15:30
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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13/04/2023 15:30
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/04/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2023 15:20
Lavrada Certidão
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08/03/2023 07:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/03/2023 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/02/2023 09:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2023 09:55
Despacho - Mero expediente
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23/01/2023 15:24
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 01/06/2023 15:00
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13/12/2022 17:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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13/12/2022 17:56
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 07/12/2022 16:00. Refer. Evento 3
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12/12/2022 17:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
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07/12/2022 15:08
Protocolizada Petição
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07/12/2022 11:52
Protocolizada Petição
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07/12/2022 08:57
Protocolizada Petição
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06/12/2022 17:06
Protocolizada Petição
-
01/12/2022 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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24/11/2022 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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24/11/2022 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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24/11/2022 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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24/11/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/11/2022 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/11/2022 16:56
Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
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04/11/2022 16:51
Expedido Ofício
-
28/10/2022 18:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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28/10/2022 15:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
-
28/10/2022 15:42
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 07/12/2022 16:00
-
19/09/2022 15:43
Processo Corretamente Autuado
-
13/09/2022 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELVOTO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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