TJTO - 0032642-86.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0032642-86.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULOADVOGADO(A): ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (OAB TO006573)AUTOR: FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (OAB TO006573) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO e FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO lançou no evento 1 vários documentos apenas como: Tipo documento: ANEXOS PET INI, deixando de identificá-los e/ou classificá-los adequadamente, o que dificulta a análise processual neste momento atual, e, certamente inviabilizará a vindoura tramitação do feito, senão veja-se: Destaca-se que a forma em que distribuída a presente ação judicial ofende, além do princípio da celeridade, cooperação, entre outros, o estabelecido na Instrução Normativa n.º 5 TJTO, com as alterações incrementadas pela nova redação Instrução Normativa n.º 1 TJTO, de 7 de março de 2022, as quais preveem em seu artigo 11 e 12, ipsis litteris: Seção IV Da Distribuição, Peticionamento e Documentos em Ações Cíveis Art 11 No momento do cadastro de novas ações no e-Proc/TJTO, o usuário deverá fornecer as informações necessárias das partes, obedecendo o que dispõe o artigo 319, II do CPC, classes e assuntos da demanda para a sua correta distribuição. (NR) Art 12 Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc/TJTO, deverão ser juntados na forma eletrônica, exclusivamente em formato PDF/UA e adequadamente classificados conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins (NR) §1º A petição inicial deverá ser juntada exclusivamente em arquivo texto específico, no formato PDF/UA e assinada eletronicamente, na forma da Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.” (NR) § 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas desta Instrução Normativa, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.

Cumpre salientar que a apresentação de documentos em desacordo com as diretrizes da Instrução Normativa enseja o indeferimento da petição inicial, sem, contudo, impedir a propositura de nova ação (art. 12, § 6º, da Instrução Normativa nº 05/2011).

Portanto, a fim de possibilitar a regularização pela parte autora, advertindo-a quanto ao disposto no § 6º transcrito alhures, e desse modo mitigar a possibilidade de extinção prematura do feito por indeferimento da petição inicial, determino: INTIME-SE a parte autora ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO e FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO, eletrônicamente por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar os documentos lançados no evento 1 em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa n.º 5 TJTO e Instrução Normativa n.º 1 TJTO, de 7 de março de 2022, as quais regulamentam o processo judicial eletrônico - e-Proc/TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências, sob pena de indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito (CPC, art. 485), portanto, sem prejuízo de novo ajuizamento.

Cumprida adequadamente as providências determinadas, à conclusão para análise quanto ao recebimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.