31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001369-86.2024.8.27.2709/TO AUTOR: ROSILENY CAITANO DOS SANTOSADVOGADO(A): HUDMARLON RODRIGUES CORDEIRO (OAB GO054014)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Cuidam os autos de Embargos de Declaração oposto pelo requerido, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Afirma o embargante obscuridade no julgado.

Houve contrarrazões (evento 66). É o relatório.

Decido.

Embora tempestivo, o embargo não merece acolhimento.

A função dos embargos de declaração é integrar, complementar a sentença/decisão que se encontrar obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (art. 1.022 do CPC).

Não possui o condão de redefinir as teses e conteúdo da decisão final, salvo hipóteses remotas, que não é o caso.

Não vislumbro obscuridade ou omissão no julgado, pois a sentença proferida já enfrentou, de forma clara, detalhada e suficiente, as questões suscitadas pelas partes.

No caso, o inconformismo às conclusões da sentença deveria ser exercitado via recurso que possua, em sua natureza, a função de modificar o cerne da decisão, característica que os embargos de declaração não possuem.

Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL.

ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos são incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre matéria já apreciada, a fim de se obter alteração do resultado do julgamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0480.12.000061-1/002, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2019, publicação da súmula em 11/02/2019) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACÓRDÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE- INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, consistindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável para a admissibilidade dessa espécie recursal. - Os embargos são incabíveis se utilizados com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre matéria já apreciada. - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0231.12.005012-6/002, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2019, publicação da súmula em 11/02/2019) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 61, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

Por conseguinte, mantenho incólume a sentença do evento 57.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2025 16:18

Conclusão para julgamento
13/05/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/04/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/04/2025 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 05:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/04/2025 12:43

Conclusão para julgamento
22/04/2025 09:17

Decisão - Outras Decisões
15/04/2025 12:53

Conclusão para despacho
10/04/2025 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEJUSC -> TOARR1ECIV
10/04/2025 17:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 10/04/2025 15:15. Refer. Evento 39
09/04/2025 18:47

Protocolizada Petição
08/04/2025 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEJUSC
08/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
14/03/2025 12:47

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Conciliação - 14/03/2025 14:45. Refer. Evento 27
13/03/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 15:33

Lavrada Certidão
11/03/2025 15:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local Conciliação - 10/04/2025 15:15
11/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:55

Protocolizada Petição
26/02/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 20:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/02/2025 10:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/02/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2025 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2025 17:43

Lavrada Certidão
14/02/2025 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local Conciliação - 14/03/2025 14:45
14/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 06:26

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 17:13

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:57

Juntada - Informações
09/01/2025 08:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/01/2025 13:19

Conclusão para julgamento
19/12/2024 18:36

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 15:01

Conclusão para despacho
07/11/2024 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEJUSC -> TOARR1ECIV
07/11/2024 12:30

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 06/11/2024 16:15. Refer. Evento 7
04/11/2024 13:47

Remessa para o CEJUSC - TOARR1ECIV -> TOARRCEJUSC
30/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 13:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2024 12:39

Lavrada Certidão
11/10/2024 12:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local Conciliação - 06/11/2024 16:15
11/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:47

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 13:57

Conclusão para despacho
09/08/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 13:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/08/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007964-33.2022.8.27.2722

Alcides Fabricio Martins Milhomem

Paulo Ismar da Silva

Advogado: Jose Carlos Ribeiro da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0015270-96.2025.8.27.2706

Damiao Goncalves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lukas Wanderley Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0013416-95.2025.8.27.2729

Valmir Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0020562-90.2025.8.27.2729

Glecileide Pimentel de Aquino

Ativos Inova Simples (I.s.)

Advogado: Kleibe Pereira Magalhaes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0035034-04.2022.8.27.2729

Duailibe &Amp; Lima LTDA

Centro Educacional Supremo de Ensino Ltd...

Advogado: Rerickson de Almeida Santiago

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/09/2022 14:36

Exibir Processo