31/07/2025 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2EFAMJ para TOARA2ECIVJ)
31/07/2025 18:08

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cível PARA: Petição Cível
31/07/2025 18:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/07/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cível Nº 0010104-83.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: JUCELIA ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): ORLANDO DIOGENES MAGALHAES (OAB CE052118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, em apertada síntese, de Ação de Exibição de Documentos e Declaração de Inexistência de Débito proposta JUCÉLIA ALMEIDA SILVA, qualificada e representada por advogado constituído nos autos, em desfavor de RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

A autora peticionou pedindo, em apertada síntese, "a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a dívida fiscal objeto da Execução Fiscal nº 55000.012.659/2016-76".

Instruiu a inicial com documentos.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Passo, então, aos fundamentos da decisão.

Compulsando os autos, entendo que a matéria objeto da presente ação, a qual a parte autora pretende seja processada por este Juízo não é matéria afeta a esta Vara especializada.

A Lei Complementar Estadual nº 10/96, que instituiu o vigente Código Estadual de Organização Judiciária, disciplina em seu artigo 41, inciso IV que: “Compete ao juiz de direito ou ao seu substituto no Juízo de Família e Sucessões, processar e julgar as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária que versarem sobre questões subordinadas aos direitos de família e de sucessões e as relativas à capacidade de pessoas, ressalvada a competência do Juizado Especial da Infância e da Juventude” Portanto, a matéria que a autora pretende discutir nos autos não corresponde às questões subordinadas aos direitos de família e sucessões, tampouco relativas à capacidade de pessoas, devendo ser tratada na esfera cível.

Nesse diapasão, o referido diploma legal compete ao “Juízo no Juízo Cível, processar e julgar as causas de natureza cível, excluídas as de competência privativa” (art. 41, IX, g.n.).

Ao atento exame da hipótese vertente dos autos, entendo falecer competência este Juízo para processar o presente feito.

Pelo exposto, conclui-se que falta um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, que é a competência do Juízo para julgar a matéria em questão, assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com fulcro no art. 64, § 1º do Código de Processo Civil e observadas as cautelas de estilo.

Intime-se e cumpra-se.

Araguaína-TO., 30 de julho de 2025.
30/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:24

Decisão - Declaração - Incompetência
09/05/2025 14:14

Conclusão para despacho
06/05/2025 21:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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