18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038408-57.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DA CRUZ FERREIRA BRITOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 10/07/2025 - Conta Atualizada
16/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
10/07/2025 15:50

Conta Atualizada
10/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038408-57.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DA CRUZ FERREIRA BRITOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 30, conforme petições dos eventos 37 e 43.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 30, a saber, o valor de R$ 2.195,42 (dois mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 13:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2025 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
08/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/07/2025 16:40

Conclusão para decisão
13/06/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038408-57.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DA CRUZ FERREIRA BRITOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 43 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 40 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
06/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038408-57.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DA CRUZ FERREIRA BRITOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 43 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 40 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
21/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/04/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 22:25

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 14:55

Conclusão para despacho
11/03/2025 14:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
20/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
14/02/2025 16:49

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/02/2025 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
11/02/2025 17:03

Trânsito em Julgado
10/01/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/01/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/12/2024 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 09:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2024 19:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/12/2024 14:22

Conclusão para julgamento
06/12/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 19:02

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 15:25

Conclusão para despacho
19/09/2024 15:25

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOTO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002006-88.2025.8.27.2713

Fosplan - Comercio e Industria de Produt...

A.s.bessa - Gas - ME

Advogado: Orlando Nunes Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0041313-06.2022.8.27.2729

Jacianny Amaral Maciel Silveira

Os Mesmos

Advogado: Alfredo Gomes de Souza Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0004957-62.2024.8.27.2722

Edilson Antonio de Lima

Lucas Moreira de Siqueira

Advogado: Kairo Vinicius Barbosa Braga

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/04/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0039346-52.2024.8.27.2729

Miron Martins da Silva Fonseca

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0000431-78.2025.8.27.2702

Jose Ronaldo de Jesus

Municipio de Talisma

Advogado: Antonio de Campos Meira Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/03/2025 18:30

Exibir Processo