TJTO - 0006422-79.2024.8.27.2731

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006422-79.2024.8.27.2731/TO AUTOR: RYAN MARCELINO DA COSTAADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS COSTA (OAB TO012417)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA RYAN MARCELINO DA COSTA ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas, na qual alega que a requerida praticou conduta ilícita ofensiva à honra, em virtude não ter devolvido sua mala extraviada.

A requerida foi citada e apresentou contestação (eventos 12 e 17).

Não houve acordo na audiência conciliatória.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial.

Decido.

Preliminarmente, cumpre consignar que a controvérsia tratada no presente procedimento diz respeito à possível falha na prestação de serviços ao consumidor, e a inversão do ônus da prova, nesses casos, decorre da previsão legal insculpida no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim sendo, desnecessária manifestação deste juízo acerca da inversão do ônus probatório, uma vez que o imperativo legal acima citado é aplicável à espécie independentemente de decisão judicial.  Realizados os apontamentos iniciais, adentro ao mérito da causa.  O fato de restar configurada a relação de consumo não ilide a necessidade de que a parte autora comprove minimamente os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil).

Não há dúvida de que a bagagem do requerente foi extraviada, conforme se depreende do documento OUT7 anexo ao evento 1.

Ocorre que a narrativa inaugural dá conta de que a mala extraviada se tratava de bagagem de mão, acomodada no compartimento acima dos assentos do avião.

A Resolução nº 400/2016 da ANAC traz a seguinte disciplina acerca da chamada bagagem de mão: Art. 14.

O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. § 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro.

Veja-se que no presente caso, a bagagem foi levada por outro passageiro, não havendo culpa da companhia aérea pelo ocorrido.

A responsabilidade pela guarda e vigilância da bagagem de mão não pode ser atribuída à companhia aérea, notadamente quando o extravio ocorre por ação de pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresa, como ocorreu no caso dos presentes autos.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ALEGAÇÃO DE FURTO DE BAGAGEM DE MÃO NO INTERIOR DA AERONAVE .

GUARDA DA BAGAGEM DE MÃO TRANSPORTADA DENTRO DA CABINE QUE É DE RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC.

RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AFASTADA .

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1 .1.

O autor relatou ter adquirido passagens aéreas junto à empresa requerida para realizar na data de 17/07/2023 viagem de Porto Velho/RO a Curitiba/PR, com conexão em Cuiabá/MT, com sua família.

Alegou, no entanto, que após o embarque um comissário de bordo realocou sua bagagem de mão em local distante de seu assento e que ao fim do voo não a encontrou.

Informou que no interior da mochila havia R$ 7 .000,00 em espécie, itens pessoais, presentes e sua chave de casa, mas que em razão do prazo para embarque no próximo voo não teve tempo hábil para confeccionar boletim de ocorrência junto à Polícia Federal de Cuiabá, tomando as providências cabíveis ao chegar no aeroporto de Curitiba.

Apesar dos esforços, aduziu não ter obtido uma solução junto à empresa requerida.

Assim, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 7.124,00 e por danos morais em R$ 10 .000,00.1.2.

A sentença julgou improcedente a demanda .1.3.

O autor interpôs recurso pugnando pela procedência da pretensão inicial.

II .

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1.

A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelo furto de bagagem de mão no interior da aeronave.

III .

RAZÕES DE DECIDIR3.1.

Em que pese a argumentação trazida pela parte autora, não se vislumbram elementos aptos a ensejar a alteração do entendimento anteriormente adotado, devendo a sentença recorrida ser mantida pelos próprios fundamentos no que dispõe:“11.

Ressalta-se, que o ônus probatório incumbia ao autor, nos termos do art . 373, inciso I, do CPC, uma vez que a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. 12.

Ademais, conforme o disposto no art . 14 da Resolução 400 da ANAC, a bagagem de mão está sob responsabilidade do passageiro que possui o dever de guarda da mesma [...]. 13.

Ainda, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, há exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços quando provar a culpa exclusiva do consumidor . 14.

O Consumidor, ao optar o passageiro em levar os objetos consigo como bagagem de mão, mais especificamente no bagageiro interno da aeronave, assumiu para si o dever de guarda e vigilância, não havendo o que se falar em responsabilidade objetiva do transportador. 15.

Assim, a cada passageiro cumpre o dever de zelar por suas próprias bagagens acompanhadas (de mão), pois estas não se confundem com as bagagens desacompanhadas (despachadas), que normalmente são entregues à responsabilidade da companhia aérea, mediante tíquete e registro, tornando-se ela depositária, com todas as obrigações disso inerentes . [...] 17.

Dessa feita, não há o que se falar em responsabilidade da ré quanto ao furto de bagagem de mão, não despachada, ocorrida no interior da aeronave.”___________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2020 .8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J . 03.11.2021. (TJ-PR 00479441320238160182 Curitiba, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/02/2025).

Resta evidenciado, portanto, que o extravio ocorreu por culpa do passageiro, que não exerceu adequadamente seu dever de vigilância, e também do terceiro que,  por engano, pegou a bagagem que não lhe pertencia, não havendo que se falar em responsabilidade da companhia aérea pelos infortúnios ocorridos, incidindo ao caso as excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, I e II do CDC.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.