TJTO - 0046244-81.2024.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 12:42
Lavrada Certidão
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046244-81.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDSON MIRANDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível.
Tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, no julgamento dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ, debatendo a controvérsia acerca “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, por unanimidade, afetou os processos ao rito dos recursos repetitivos, e determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC.
A proclamação parcial de julgamento restou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO ESPECIAL.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.
Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 2.
Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REp 1.978.629/RJ e 1.985.491/RJ”.
Diante deste cenário, determino a suspensão da presente ação, cuja questão de direito tem por objeto o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, até o julgamento final do Recurso Repetitivo pelo STJ.
Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).
Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021.
Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos.
Sem prejuízo, DETERMINO que a escrivania promova a retirada do sigilo atribuído à petição inicial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais.
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
30/07/2025 16:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
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30/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:41
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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16/06/2025 17:28
Conclusão para despacho
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07/05/2025 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/04/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 18:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/02/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 17:04
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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24/01/2025 13:25
Conclusão para despacho
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23/01/2025 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/11/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/11/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/11/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 09:18
Decisão - Outras Decisões
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30/10/2024 17:09
Conclusão para decisão
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30/10/2024 17:07
Processo Corretamente Autuado
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30/10/2024 09:40
Distribuído por dependência - Número: 00329260720198272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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