31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001277-09.2024.8.27.2742/TO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DO VALEADVOGADO(A): BRENA SOARES DE CARVALHO (OAB TO008856) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DO VALE em face de JORGETE DA ROCHA FERREIRA e DETRAN/TO, qualificados nos autos.

Designada audiência de conciliação (evento 28), não foi realizada ante a ausência da parte autora, embora intimada para o ato (evento 17).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido. É dever das partes cumprir as determinações judiciais e dar andamento regular ao processo.

A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial e o seu desinteresse na lide autorizam a extinção do processo sem julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Nesse sentido trago a baila o entendimento dos Tribunais Pátrios: EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ao autor da ação cumpre zelar pelo regular andamento do feito, realizando os atos e diligências que o juiz determinar, dentro do prazo estabelecido, a fim de que a demanda não se eternize, extinguindo-se o processo, se há inércia do autor, após sua regular intimação. (TJ-MG - AC: 10188120028686001 MG , Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/10/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

CABIMENTO.

Caso em que a parte autora/exequente não deu andamento ao feito, mudou de endereço sem comunicar tal mudança no processo, o que dificultou a intimação pessoal do oficial de justiça, para dar cumprimento ao artigo 267, § 1º do CPC.

Portanto, tendo em conta que a intimação pessoal da apelante, para dar andamento ao processo, foi frustrada porque a exequente não manteve atualizado seu endereço (em desconformidade ao artigo 238, parágrafo único do CPC), de rigor extinguir o processo sem resolução do mérito.

NEGARAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AC: *00.***.*84-11 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 28/11/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2013) Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC.

Sem condenação em custas processuais, pois concedo a parte autora a Justiça Gratuita.

Sem condenação em honorários.

Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
30/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 14:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
30/07/2025 13:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/04/2025 16:07

Conclusão para decisão
23/04/2025 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
23/04/2025 17:24

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 23/04/2025 17:00. Refer. Evento 15
22/04/2025 09:36

Juntada - Certidão
08/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 10:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 17:38

Recebidos os autos no CEJUSC
14/03/2025 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
14/03/2025 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
14/03/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2025 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
14/03/2025 16:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/04/2025 17:00
14/03/2025 15:59

Recebidos os autos no CEJUSC
12/03/2025 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
12/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:12

Decisão - Concessão - Liminar
30/01/2025 16:59

Conclusão para despacho
29/01/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/12/2024 13:40

Conclusão para despacho
16/12/2024 13:40

Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 13:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/12/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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