05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0055015-48.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: AMARO MARTINS DE QUEIROZ NETOADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Há vício intransponível a ensejar o encerramento da ação por sentença terminativa. É cediço que a representação das partes é requisito intrínseco ao processo judicial, tratando-se de pressuposto processual subjetivo, sem o qual o processo não tem seu curso regular. Assim sendo, torna-se impossível o prosseguimento do feito dentro do microssistema dos Juizados, ante a ausência dos pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular, o que conduz à extinção sem resolução do mérito, conforme disciplinado pelo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Por fim, a lei regente reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: “Art. 51 [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Ao arremate, a certificação exigida, nos termos do despacho do evento n. 29, e a emitida por Autoridade Certificadora, requerendo o uso da infraestrutura das chaves públicas Brasileiras – ICP Brasil.

A procuração juntada no evento n. 25 não atende a exigência acima especificada, visto que é certificada pela D4Sign, com informação apenas de ser no padrão ICP-Brasil, desatendendo o comando já expresso nos autos. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
16/08/2025 08:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/08/2025 11:52

Conclusão para despacho
01/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0055015-48.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: AMARO MARTINS DE QUEIROZ NETOADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegurem a regularidade processual.

Assim, analisando a procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura digital em desconformidade com a lei que estabelece regras para o processo eletrônico.

Neste sentido a Lei n.º 11.419/2006, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que se considera assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Por sua vez, a lei que especifica as modalidades de assinatura e certificação digital é a Lei n.º 14.063/2020.

Referida norma estabelece, em seu capítulo II, quatro modalidades: autenticação, assinatura eletrônica, certificado digital e certificado digital ICP Brasil.

Assim o faz no capítulo que trata das Interações Com Entes Públicos.

Em face de tal norma, poder-se-ia concluir que as quatro formas seriam válidas para o processo judicial eletrônico.

Todavia, esta não é a definição da lei, dado que em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, há ressalva expressa estabelecendo que o referido capítulo não se aplica aos processos judiciais.

Portanto, o uso das modalidades previstas naquela norma, deve ser aplicado em consonância com a Lei n.º 11.419/2006, cuja norma dispõe que a assinatura digital para o processo eletrônico é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de modo a permitir, quando necessário, uma eventual perícia, que demonstre a vinculação da assinatura eletrônica, à pessoa identificada.

Isto requer o uso da infraestrutura das chaves públicas Brasileiras – ICP Brasil, pois, nesta modalidade de certificado, sua elaboração requer a presença física do usuário, devidamente comprovada sua identidade, revelando-se assim, uma assinatura eletrônica qualificada, conforme requerido pela Lei nº 11.419/2006.

Assim a procuração apresentada no presente processo, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, pelo que reputo o documento como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, importante esclarecer também, que não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade, como a aposição da assinatura no documento pelo próprio assinante.

Do contrário, procedimento cria um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, o que inviabilizaria a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo processual ou em qualquer grau de jurisdição.

A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico, cuja assinatura digital não permite a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL de Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para o enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:50

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 14:52

Protocolizada Petição
06/06/2025 12:36

Conclusão para despacho
06/06/2025 12:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ELIZA GOMES BARBOSA FERNANDES IMOVEIS LTDA - EXCLUÍDA
04/06/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/05/2025 23:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 07:47

Lavrada Certidão
23/05/2025 07:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROBLEIK BARBOSA - EXCLUÍDA
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:00

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
23/04/2025 11:53

Conclusão para despacho
14/04/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 11:26

Conclusão para despacho
24/02/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 17:53

Conclusão para despacho
20/12/2024 12:13

Protocolizada Petição
19/12/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
19/12/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003732-64.2021.8.27.2737

Aparecido Martins Pacheco

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/05/2021 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0023411-35.2025.8.27.2729

Antonio Luis de Sousa Araujo

Banco Bv S.A.

Advogado: Kleber Alves de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0021971-04.2025.8.27.2729

Mecenas e Costa Sociedade de Advogados

Ricardo Tadeu Marcilio Junior

Advogado: Leonardo Pinheiro Costa Tavares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0021681-86.2025.8.27.2729

Mecenas e Costa Sociedade de Advogados

Miguel Fernandes da Silva

Advogado: Leonardo Pinheiro Costa Tavares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0031765-88.2021.8.27.2729

Loja Multimarca Tocantins LTDA

Egeys Pereira da Trindade

Advogado: Edivan de Carvalho Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/08/2021 15:23

Exibir Processo