31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003841-58.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA PACHECOADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)ADVOGADO(A): RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução contra a fazenda pública proposta por MARIA DE FÁTIMA PACHECO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado nos autos.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 73) ante a não oposição da parte executada (evento 82), e em consequência determino a expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos.

Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo.

INTIME-SE as partes da presente decisão, no prazo legal.

Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).

Após, com o pagamento, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos.

Ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023.

Por fim, realizado o pagamento do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/05/2025 09:30

Conclusão para despacho
08/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
15/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:42

Protocolizada Petição
28/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
12/02/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
12/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/02/2025 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:45

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 13:01

Conclusão para despacho
13/11/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/11/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:58

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 13:09

Conclusão para despacho
13/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
29/08/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/08/2024 09:59

Trânsito em Julgado
20/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
12/07/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/07/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/07/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
04/07/2024 14:03

Conclusão para julgamento
04/07/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/07/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
18/06/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/06/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/06/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/06/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
21/05/2024 15:20

Perícia realizada
15/04/2024 18:11

Protocolizada Petição
15/03/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/03/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
07/03/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/03/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2024 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
06/03/2024 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
06/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:59

Perícia reagendada
05/03/2024 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
04/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
04/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:46

Perícia agendada
08/01/2024 15:04

Protocolizada Petição
08/01/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/01/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 10:05

Protocolizada Petição
02/01/2024 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/12/2023 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 11:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
14/12/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/12/2023 18:35

Conclusão para despacho
11/12/2023 18:35

Processo Corretamente Autuado
08/12/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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