31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038528-71.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ASFETO - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) DESPACHO/DECISÃO De saída, vale ressaltar que o título executivo judicial limitou-se a determinar a "que as autoridades impetradas corrijam as tabelas das Leis nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018, a fim de que o reajuste concernente à Revisão Geral Anual, referente aos períodos 2016/2017 e 2017/2018, em relação aos associados substituídos pela Associação Impetrante, seja realizado a partir das tabelas vencimentais instituídas através da Lei Estadual nº 3.174/2016, nos termos do voto da Relatora", sem condenação em obrigação de pagar quantia certa (evento 44, ACOR1).

Assim, DETERMINO a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de possível inexequibilidade do título executivo, quanto à obrigação de pagar buscada no presente feito.

Após, venham os autos conclusos, com ou sem manifestação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 12:15

Conclusão para decisão
18/06/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 223
28/05/2025 00:19

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 223
25/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 223
16/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
16/05/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
12/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 14:33

Conclusão para despacho
18/03/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
11/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:53

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 17:48

Protocolizada Petição
29/11/2024 16:32

Conclusão para despacho
21/11/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205
21/11/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
13/11/2024 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206
18/10/2024 12:43

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Coletivo PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:34

Decisão - Outras Decisões
18/06/2024 15:25

Conclusão para despacho
18/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 199
10/06/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199
22/05/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:20

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 15:10

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/02/2024 15:19

Lavrada Certidão
23/02/2024 15:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/11/2022 09:57

Lavrada Certidão
24/11/2022 09:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
22/11/2022 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
22/11/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187
11/11/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 17:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/10/2022 17:32

Conclusão para despacho
07/10/2022 15:49

Distribuído por dependência - Número: 00186703520188270000/TO
07/10/2022 15:42

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
07/10/2022 15:42

Juntada - Certidão
07/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172
06/10/2022 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
06/10/2022 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
22/09/2022 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
06/09/2022 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
06/09/2022 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172 e 173
08/08/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2022 17:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/06/2022 16:04

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPRE
27/06/2022 12:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
13/06/2022 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
13/05/2022 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
13/05/2022 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
10/05/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 10:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
10/05/2022 10:29

Julgamento Anulado
19/04/2022 16:32

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
10/03/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
27/02/2022 18:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
27/02/2022 17:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
24/02/2022 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
24/02/2022 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
16/02/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 16:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
22/11/2021 11:32

Protocolizada Petição
22/11/2021 09:43

Protocolizada Petição
17/11/2021 16:32

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
16/11/2021 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/10/2021 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 28/10/2021 16:19:54)
28/10/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 17:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/10/2021 17:49

Julgamento Anulado
20/07/2021 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
20/07/2021 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/07/2021 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
16/07/2021 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/07/2021 16:32

Protocolizada Petição
15/07/2021 20:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
15/07/2021 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 17:34

Protocolizada Petição
12/07/2021 20:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
12/07/2021 20:42

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
01/07/2021 13:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
11/06/2021 16:45

Protocolizada Petição
11/06/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
10/06/2021 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
08/06/2021 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
02/06/2021 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117
06/05/2021 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2021 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2021 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2021 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2021 10:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
08/04/2021 11:41

Protocolizada Petição
30/03/2021 10:10

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
26/03/2021 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
17/03/2021 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2021
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/03/2021 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2021 17:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
02/03/2021 17:42

Julgamento Anulado
22/02/2021 17:39

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
16/12/2020 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
16/12/2020 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/12/2020 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2020 13:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
15/12/2020 13:34

Julgamento Anulado
24/09/2020 08:41

Protocolizada Petição
23/09/2020 15:13

Protocolizada Petição
17/09/2020 17:55

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
16/09/2020 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
25/08/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
04/08/2020 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
31/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
21/07/2020 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2020 16:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
01/06/2020 12:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
28/05/2020 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/05/2020 14:19

Protocolizada Petição
21/05/2020 18:18

Protocolizada Petição
23/03/2020 17:48

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CEMAN -> DJPRES
22/03/2020 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
05/03/2020 17:39

Protocolizada Petição
29/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/02/2020 16:12

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> CEMAN
19/02/2020 16:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CEMAN -> DJPRES
19/02/2020 16:09

Remessa Interna com ofício - DJPRES -> CEMAN
19/02/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2020 16:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
12/02/2020 16:46

Julgamento Anulado
23/09/2019 15:37

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - BAIXA -> SCPRE
23/09/2019 15:35

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
23/09/2019 11:09

Protocolizada Petição
23/09/2019 11:08

Protocolizada Petição
16/08/2019 10:33

Baixa Definitiva
16/08/2019 10:33

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> BAIXA
16/08/2019 10:33

TRÂNSITO EM JULGADO
16/08/2019 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
15/08/2019 18:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50
12/07/2019 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2019 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50 e 51
28/06/2019 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/06/2019 13:37

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CJDOC -> SCPLE
24/06/2019 13:37

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe
24/06/2019 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2019 08:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
19/06/2019 08:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/06/2019 11:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
13/06/2019 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado
12/06/2019 13:35

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLENA -> SCPLE
10/06/2019 11:37

Juntada - Documento - Voto
10/06/2019 08:53

Decisão - Revogação - Detração
03/04/2019 09:30

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> PLENA
28/03/2019 08:27

Publicação de Pauta
22/03/2019 17:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
22/03/2019 17:05

Decisão - Não-Concessão - Remissão
11/12/2018 18:17

Redistribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - (GAB11 para GAB01)
11/12/2018 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Despacho - Mero Expediente - Redistribuição - 11/12/2018 18:13:08)
27/11/2018 16:26

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SGB11
27/11/2018 16:26

Redistribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - (GAB01 para GAB11)
27/11/2018 16:15

Remessa Interna para redistribuir - SGB01 -> DISTR
23/10/2018 12:30

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB01
23/10/2018 12:28

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/10/2018 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/10/2018 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2018 17:36

Protocolizada Petição
27/09/2018 09:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 27/09/2018 09:44:30)
26/09/2018 15:04

Protocolizada Petição
26/09/2018 15:04

Protocolizada Petição
25/09/2018 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2018 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
14/09/2018 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/09/2018 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
31/08/2018 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2018 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2018 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2018 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2018 09:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
29/08/2018 17:33

Redistribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - (GAB11 para GAB01)
28/08/2018 08:42

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SGB11
28/08/2018 08:42

Redistribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - (GAB01 para GAB11)
27/08/2018 17:40

Remessa Interna para redistribuir - SGB01 -> DISTR
21/08/2018 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00