31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002882-53.2024.8.27.2721/TO REQUERENTE: SEVERINO DAS CHAGAS SILVAADVOGADO(A): WYRAJANE TERRA DA SILVA (OAB TO006501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução contra a fazenda pública proposta por SEVERINO DAS CHAGAS SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado nos autos.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 35) diante da inércia da autarquia executada, conforme certificado no evento 46, e em consequência determino a expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria n.º 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos.

Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo.

Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo legal.

Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).

Após, com o pagamento, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos.

Ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023.

Por fim, realizado o pagamento do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 16:49

Conclusão para despacho
14/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
25/03/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/03/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/03/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:16

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 22:25

Conclusão para despacho
12/03/2025 22:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/03/2025 22:24

Trânsito em Julgado
12/03/2025 18:44

Protocolizada Petição
07/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 19:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/12/2024 15:40

Conclusão para julgamento
11/12/2024 15:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 11/12/2024 13:15. Refer. Evento 17
07/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 11/12/2024 13:15
11/11/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/09/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/09/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/09/2024 13:03

Conclusão para despacho
06/09/2024 13:03

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 12:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SEVERINO DAS CHAGAS SILVA - Guia 5554150 - R$ 225,92
06/09/2024 12:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SEVERINO DAS CHAGAS SILVA - Guia 5554149 - R$ 326,92
06/09/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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