TJTO - 0014033-16.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
-
21/08/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
21/08/2025 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
-
20/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0014033-16.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: DANYELLE TOIGOADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por DANYELLE TOIGO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0014033-16.2023.8.27.2700.
Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0014033-16.2023.8.27.2700, impetrado por DANYELLE TOIGO.
Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.
Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.
O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/08/2025 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 09:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/08/2025 09:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
11/08/2025 13:15
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
04/08/2025 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
-
04/08/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
04/08/2025 12:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 510000042025
-
01/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
31/07/2025 11:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
-
31/07/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0014033-16.2023.8.27.2700/TORELATOR: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEIMPETRANTE: DANYELLE TOIGOADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 135 - 28/07/2025 - Expedido Alvará Evento 124 - 11/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
30/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
30/07/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 17:04
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
28/07/2025 16:17
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 510000042025
-
28/07/2025 14:59
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
28/07/2025 14:57
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
-
21/07/2025 14:55
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
21/07/2025 14:54
Juntada - Documento - Informações
-
21/07/2025 14:53
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 127 - Juntada - Documento - Informações - 21/07/2025 13:12:01
-
21/07/2025 14:29
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
-
21/07/2025 13:23
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
21/07/2025 13:12
Juntada - Documento - Informações
-
14/07/2025 22:10
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
-
11/07/2025 14:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
11/07/2025 14:16
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
26/06/2025 14:10
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
24/06/2025 22:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/06/2025 09:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
15/04/2025 10:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
-
15/04/2025 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
10/04/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:12
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
07/04/2025 21:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
-
07/04/2025 21:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
31/03/2025 13:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
-
31/03/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
31/03/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 13:08
Expedido Ofício
-
12/03/2025 14:07
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
12/03/2025 14:07
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
12/03/2025 13:32
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
11/03/2025 15:24
Remessa Interna - SREC -> DJPRES
-
11/03/2025 10:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
11/03/2025 10:19
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
05/03/2025 15:18
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
05/03/2025 12:10
Remessa Interna - SGB10 -> SCPLE
-
05/03/2025 12:07
Despacho - Mero Expediente
-
07/02/2025 15:21
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
-
03/02/2025 09:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
03/02/2025 09:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
11/11/2024 09:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
31/10/2024 11:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
-
31/10/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
30/10/2024 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/10/2024 17:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
30/10/2024 17:34
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
12/09/2024 13:36
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
03/09/2024 11:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
-
28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
18/07/2024 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 17:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
16/07/2024 17:54
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
10/06/2024 16:14
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
10/06/2024 10:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
-
10/06/2024 10:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/05/2024 17:43
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
-
30/04/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/04/2024 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
29/04/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
25/04/2024 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
-
25/04/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
25/04/2024 14:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
25/04/2024 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
24/04/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/04/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/04/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/04/2024 17:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> SCPLE
-
24/04/2024 17:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/04/2024 16:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
-
22/04/2024 16:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
18/04/2024 15:54
Juntada - Documento - Voto
-
15/04/2024 13:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
09/04/2024 12:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/04/2024 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/04/2024 11:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 89
-
25/03/2024 17:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
-
25/03/2024 17:19
Juntada - Documento - Relatório
-
15/03/2024 12:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
13/03/2024 15:18
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
-
13/03/2024 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/03/2024 18:08:56)
-
13/03/2024 14:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
-
13/03/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
13/03/2024 13:04
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
13/03/2024 12:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
-
13/03/2024 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
07/03/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 17:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
07/03/2024 17:49
Despacho - Mero Expediente
-
04/03/2024 14:45
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
-
04/03/2024 14:45
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
04/03/2024 11:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
22/02/2024 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
22/02/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
19/02/2024 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
19/02/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
19/02/2024 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/02/2024 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/02/2024 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/02/2024 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/02/2024 18:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> SCPLE
-
16/02/2024 18:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/02/2024 14:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
-
16/02/2024 14:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
15/02/2024 18:10
Juntada - Documento - Voto
-
06/02/2024 08:42
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
05/02/2024 12:04
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/01/2024 13:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/01/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/01/2024 12:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 142
-
18/12/2023 10:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
-
18/12/2023 10:30
Juntada - Documento - Relatório
-
14/12/2023 14:24
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
-
14/12/2023 14:24
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
14/12/2023 10:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
24/11/2023 17:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/11/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/11/2023 13:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
21/11/2023 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
25/10/2023 10:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
25/10/2023 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
24/10/2023 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 13:53
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
23/10/2023 19:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
-
23/10/2023 19:54
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
-
19/10/2023 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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