31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015488-31.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONARDO MOURA MEDRADO SANTOSADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/07/2025 13:19

Conclusão para julgamento
16/07/2025 10:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012008452025
10/07/2025 17:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012008452025
11/06/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:33

Juntada - Informações
02/05/2025 10:56

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 15:31

Conclusão para despacho
28/04/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:11

Juntada - Informações
17/03/2025 18:16

Juntada - Informações
12/03/2025 11:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 16:34

Conclusão para despacho
18/02/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
11/02/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
05/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/10/2024 16:24

Conclusão para despacho
22/10/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
16/09/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 16:54

Conclusão para despacho
23/07/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:10

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 13:56

Conclusão para despacho
17/04/2024 13:43

Processo Reativado
16/04/2024 17:42

Protocolizada Petição
17/04/2023 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
17/04/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
04/04/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:43

Baixa Definitiva
03/04/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 16:41

Conclusão para despacho
02/03/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
14/02/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
13/01/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:21

Lavrada Certidão
07/11/2022 17:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00026524520228272700/TJTO
06/09/2022 15:14

Lavrada Certidão
04/06/2022 09:23

Protocolizada Petição
19/05/2022 14:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00026524520228272700/TJTO
17/05/2022 17:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00023224820228272700/TJTO
22/03/2022 13:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00026524520228272700/TJTO
18/03/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00026524520228272700/TJTO
13/03/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 47 Número: 00023224820228272700/TJTO
04/03/2022 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
31/01/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 09:39

Decisão - Outras Decisões
22/11/2021 17:03

Conclusão para despacho
22/11/2021 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
22/11/2021 13:34

Realizado Cálculo de Liquidação
19/10/2021 17:32

Lavrada Certidão
06/07/2021 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/07/2021 10:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
06/07/2021 10:59

Despacho - Mero expediente
21/05/2021 15:58

Conclusão para despacho
05/04/2021 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/03/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/12/2020 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
23/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/11/2020 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 17:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 13
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 13
06/10/2020 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:23

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:20

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:20

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:45

Conclusão para decisão
06/04/2020 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/04/2020 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/04/2020 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2020 14:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2020 12:09

Conclusão para despacho
03/04/2020 10:57

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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