31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007442-98.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: NELZIR LOPES DE ABREUADVOGADO(A): HEITOR CARDOSO BRANDINO (OAB SP491399) DESPACHO/DECISÃO O requerido, embora devidamente citado via Domicílio Judicial Eletrônico, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação.

Ressalte-se, contudo, que, tratando-se de ente público, não incidem automaticamente os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública.

Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sob pena de presumir-se o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Adverte-se que, havendo requerimento de dilação probatória por quaisquer das partes, o feito será saneado conforme o disposto no art. 357 do CPC, com a devida especificação e delimitação das provas a serem produzidas. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada no sistema.
30/07/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:10

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 17:36

Conclusão para decisão
22/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 15:50

Despacho - Determinação de Citação
11/06/2025 16:37

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 15:53

Conclusão para despacho
10/06/2025 15:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/05/2025 13:27

Conclusão para despacho
29/05/2025 13:26

Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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