30/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0027984-87.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: BANCO INTER S.AADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
29/07/2025 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:22

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 13:36

Conclusão para despacho
25/07/2025 13:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/07/2025 13:35

Trânsito em Julgado
16/06/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
16/06/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
13/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
12/06/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 18:25

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 21:47

Conclusão para decisão
11/06/2025 18:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/06/2025 12:45

Conclusão para julgamento
08/06/2025 20:56

Julgamento Reformado
26/05/2025 09:02

Protocolizada Petição
12/05/2025 12:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00279848720238272729/TJTO
06/05/2025 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
29/01/2025 12:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
29/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
24/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
22/01/2025 12:24

Juntada - Informações
14/01/2025 17:58

Protocolizada Petição
06/12/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/12/2024 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/11/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 23:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 63
27/11/2024 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/11/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 12:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
20/11/2024 09:10

Conclusão para julgamento
20/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
13/11/2024 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/11/2024 18:15

Juntada - Informações
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/10/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/10/2024 09:05

Protocolizada Petição
29/10/2024 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/10/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/10/2024 14:33

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
27/09/2024 15:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/09/2024 15:01

Juntada - Informações
30/08/2024 17:23

Conclusão para julgamento
27/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
09/07/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/07/2024 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 22:39

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 13:25

Conclusão para despacho
23/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
22/05/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/04/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2024 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
18/01/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 10:57

Protocolizada Petição
22/11/2023 23:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 22/11/2023 13:30. Refer. Evento 11
21/11/2023 22:22

Juntada - Certidão
21/11/2023 09:53

Protocolizada Petição
09/11/2023 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
31/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
29/08/2023 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/08/2023 12:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/11/2023 13:30
10/08/2023 10:45

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 13:33

Conclusão para despacho
09/08/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2023 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2023 17:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/07/2023 18:08

Conclusão para despacho
18/07/2023 18:07

Processo Corretamente Autuado
18/07/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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