30/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015352-64.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA LUCIMAR DE NOVAISADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212)RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO (OAB SP315543) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual); 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades; 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º).

DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II) inexistência de relação jurídica; III) inexistência de débito IV) dano material e repetição de indébito; V) devolução em dobro; VI) existência de ato ilícito; VII) dano moral; VIII) dever de indenizar.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade a ser provado pelo autor; 2.

Ausência de irregularidades no serviço e dano praticado por conduta ilícita ou existência de alguma excludente de responsabilidade, a serem provados pelo requerido.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes demonstram desinteresse na produção de prova. Logo, pedem o julgamento antecipado da lide.

Assim, intimem-se as partes.

Por fim, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:40

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/05/2025 14:51

Conclusão para despacho
26/05/2025 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
08/05/2025 10:37

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 07/05/2025 14:00. Refer. Evento 28
06/05/2025 11:42

Juntada - Informações
16/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 07:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/04/2025 18:26

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
03/04/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/04/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/04/2025 18:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/05/2025 14:00
05/03/2025 17:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
05/03/2025 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:43

Protocolizada Petição
12/12/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 13:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/08/2024 14:45

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:42

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 14:40

Lavrada Certidão
30/07/2024 16:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA LUCIMAR DE NOVAIS - Guia 5525370 - R$ 103,11
30/07/2024 16:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA LUCIMAR DE NOVAIS - Guia 5525369 - R$ 159,67
30/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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