30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 277
30/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0000770-48.2022.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ARMANDO ARAÚJO CARVALHOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Armando Araújo Carvalho, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0000770-48.2022.8.27.2700.

Com a concordância das partes acerca do parecer de cálculo juntado pela Contadoria Judicial, foi determinada a expedição do requisitório em favor do exequente e do seu patrono.

Ainda, foi determinada a intimação da autoridade executada para promover o cumprimento da ordem mandamental e retificar o extrato de progressão da parte exequente, com a conseguinte alteração da data do efeito financeiro referente à progressão vertical para o Padrão I, qual seja, dia 01/04/2016, nos exatos termos reconhecidos na decisão do Conselho Superior da Polícia Civil.

O Estado do Tocantins juntou os documentos que, segundo entende, comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (evento 247).

Foi distribuído o precatório n. 0014016-43.2024.8.27.2700, referente ao pagamento do valor devido em favor da parte autora.

No evento 255, foi juntado o Ofício n. 39/2025, referente à expedição da RPV no valor de R$ 526,35, em favor do patrono.

Sobreveio a manifestação do executado com a informação de que “já realizou todos os trâmites possíveis dentro de sua competência para promover a quitação do débito, entretanto, até o presente momento, os setores responsáveis pelo pagamento não retornaram os processos internos com a informação acerca do depósito da quantia”.

Eis o relato do que é essencial.

Diante da manifestação apresentada pelo Estado do Tocantins nos eventos 247 e 273, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, expresse a sua ciência e requeira o que entender de direito.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/07/2025 17:46

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/07/2025 15:21

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
15/07/2025 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 270
21/05/2025 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 269
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269 e 270
06/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/03/2025 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 259 e 261
31/03/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
31/03/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
25/03/2025 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 251, 258 e 260
25/03/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
25/03/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
24/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
20/03/2025 17:20

Requisição de Pagamento - Precatório - Remetida ao TRF - Requisição SCPRE/2025/000548 processada no TJTO com o No. 00044356720258272700/TJTO
20/03/2025 17:20

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
18/03/2025 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 252
18/03/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
13/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:01

Expedido Ofício
13/03/2025 17:37

Expedido Ofício
17/02/2025 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 240
17/02/2025 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 241
12/02/2025 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240 e 241
24/01/2025 10:21

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
24/01/2025 10:20

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
17/01/2025 16:44

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
17/01/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 15:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/01/2025 15:00

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/12/2024 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/11/2024 14:21

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
14/11/2024 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 230
14/11/2024 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 231
13/11/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230 e 231
22/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:31

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
22/10/2024 14:31

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/10/2024 18:02

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
09/10/2024 17:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/10/2024 17:10

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 220
28/08/2024 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 219
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219 e 220
14/08/2024 17:29

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
14/08/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/08/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/08/2024 15:13

Requisição de Pagamento - Precatório - Remetida ao TRF - Requisição DJPRES/2024/000464 processada no TJTO com o No. 00140164320248272700/TJTO
12/08/2024 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 212
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
05/08/2024 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 213
05/08/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
29/07/2024 15:14

Ciência - Expedida/Certificada
29/07/2024 15:14

Ciência - Expedida/Certificada
29/07/2024 14:38

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
29/07/2024 14:37

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
23/07/2024 17:24

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
23/07/2024 17:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2024 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 201
19/06/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
28/05/2024 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200
08/05/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201
23/04/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 17:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
22/04/2024 17:50

Decisão - Determinação - Cumprimento
07/02/2024 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 186
19/01/2024 15:09

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
19/01/2024 15:09

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
19/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184
18/12/2023 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
15/12/2023 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182
04/12/2023 12:29

Recebimento - Retorno do MP com ciência
04/12/2023 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 184, 185 e 186
22/11/2023 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 183
22/11/2023 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
17/11/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/11/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/11/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/11/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/11/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/11/2023 13:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
17/11/2023 13:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/11/2023 11:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
17/11/2023 11:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
16/11/2023 16:27

Juntada - Documento - Voto
07/11/2023 11:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/11/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/11/2023 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/11/2023 14:00 Sequencial: 12
30/10/2023 13:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
30/10/2023 13:56

Juntada - Documento - Relatório
17/10/2023 13:27

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
17/10/2023 13:25

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
17/10/2023 13:24

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/10/2023 16:25

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
16/10/2023 15:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
16/10/2023 15:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/10/2023 15:55

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
11/10/2023 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
27/09/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2023 17:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
27/09/2023 17:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/09/2023 19:36

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
25/09/2023 13:34

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
25/09/2023 13:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/09/2023 14:15

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
18/09/2023 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
18/09/2023 14:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/09/2023 14:08

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
12/09/2023 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
30/08/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
30/08/2023 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/08/2023 13:31

Remessa Interna - DJPRES -> SGB09
29/08/2023 12:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/08/2023 12:33

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/07/2023 12:33

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
27/07/2023 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140
26/07/2023 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
26/06/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 10:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
26/06/2023 10:54

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/05/2023 13:11

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
16/05/2023 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
28/04/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
20/04/2023 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/04/2023 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/04/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 11:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
13/04/2023 11:56

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
10/04/2023 14:43

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
04/04/2023 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
15/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
07/02/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 07/02/2023 13:36:05)
07/02/2023 12:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/02/2023 12:40

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
26/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
17/01/2023 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
12/12/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2022 17:08

Ciência - Expedida/Certificada
09/12/2022 10:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/12/2022 10:44

Decisão - Outras Decisões
09/12/2022 09:54

Remessa Interna - DISTR -> SCPRE
08/12/2022 17:12

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
08/12/2022 17:12

Processo Reativado
07/12/2022 16:17

Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ TOPAL1FAZ
07/12/2022 15:24

Remessa Interna - DJPRES -> DISTR
19/10/2022 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/10/2022 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
03/10/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/09/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 13:13

Remessa Interna - SREC -> DJPRES
26/09/2022 17:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
26/09/2022 17:19

Decisão - Outras Decisões
20/09/2022 12:22

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
19/09/2022 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/08/2022 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 16:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/08/2022 16:48

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
23/08/2022 14:30

Remessa Interna - DISTR -> SCPRE
23/08/2022 14:30

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para PRESI)
23/08/2022 14:30

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
23/08/2022 14:23

Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
23/08/2022 14:23

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
22/08/2022 11:21

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
22/08/2022 11:21

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
20/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
08/08/2022 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
28/07/2022 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76
04/07/2022 20:48

Recebimento - Retorno do MP com ciência
04/07/2022 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
04/07/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/06/2022 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2022 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2022 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2022 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2022 13:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
27/06/2022 13:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/06/2022 17:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
24/06/2022 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
23/06/2022 16:34

Juntada - Documento - Voto
14/06/2022 13:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/06/2022 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/06/2022 13:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2022 14:00 Sequencial: 104
31/05/2022 15:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
31/05/2022 15:31

Juntada - Documento - Relatório
30/05/2022 19:43

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
30/05/2022 19:43

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
30/05/2022 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/05/2022 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/05/2022 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
05/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
03/05/2022 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
18/04/2022 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
07/04/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
07/04/2022 16:36

Decisão - Concessão em parte - Pedido de reconsideração
06/04/2022 11:58

Remessa Interna - DISTR -> SGB09
06/04/2022 11:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB09)
06/04/2022 11:51

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
06/04/2022 11:51

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
15/03/2022 16:03

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
15/03/2022 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
15/03/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/03/2022 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2022 18:14

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
09/03/2022 18:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/03/2022 15:31

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
09/03/2022 15:31

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
09/03/2022 15:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
09/03/2022 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
28/02/2022 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
27/02/2022 17:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
27/02/2022 17:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
25/02/2022 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
23/02/2022 18:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/03/2022
23/02/2022 18:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/03/2022
23/02/2022 18:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/03/2022
23/02/2022 18:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/03/2022
23/02/2022 17:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/03/2022
23/02/2022 17:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/03/2022
23/02/2022 17:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/03/2022
23/02/2022 17:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/03/2022
23/02/2022 17:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/03/2022
23/02/2022 17:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/03/2022
23/02/2022 17:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/03/2022
23/02/2022 17:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/03/2022
23/02/2022 16:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/03/2022
23/02/2022 16:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/03/2022
23/02/2022 16:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
23/02/2022 16:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2022
23/02/2022 15:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2022
23/02/2022 15:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/03/2022
23/02/2022 15:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
23/02/2022 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 28/03/2022
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/02/2022 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 09:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
04/02/2022 09:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial - Monocrático
01/02/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00